quarta-feira, 23 de julho de 2014

Mais uma vez, a Campanha Política! Para "ajudar o povo".


Já comecei a fazer a pergunta, cuja título tem esta postagem, depois da exclamação. Porque o senhor(a) quer ser deputado(a)?

A resposta é lógica. Quero dizer: esperada:  "Quero ajudar o povo".

Os que hoje, estão exercendo algum mandato, que receberam do povo, também disseram isso. E mais ainda: Alguns se ajoelharam no palanque, fizeram algum tipo de oração, cantaram algum hino de alguma igreja, registraram um plano de governo no Cartório, juraram  diante de um Padre, ou de um Pastor  Evangélico, e de um templo cheio de fiéis de uma religião. Foi muito esforço, e tudo para "ajudar" o povo. 

Ao terminar a campanha, que  se arrastou favoravelmente em torno do candidato... que foi eleito membro do "SISTEMA", logo um dia depois da eleição, ainda sob o efeito da empolgação da passeata da posse, na noite anterior, ainda cercado por olhares esperançosos, o ex candidato já evita o público, porque, aqueles, que durante três meses, com bandeiras, ou cartazes, que aceitaram receber um pouco por semana, para encarar o sol, a poeira, a sede, os riscos, nas noites, em estradas difíceis, agora vão cobrar os empregos e cargos prometidos,  para os familiares(dos que ajudaram a formar o grupo, não da família do candidato).

Mas a luta continua! Para fortalecer um grupo, com lideranças, que enfie dia e noite, na cabeça do povo, que o gestor em questão, é o melhor do mundo, e que está fazendo o maior governo que um ser humano poderia fazer. A luta continua em busca de uma estratégia que faça a perpetuação do poder. E aí entra o povo, dono do poder do gestor. Que não é assim, mais, tão dono, porque já trocou por algum tipo de favor, ou de migalhas, que a vida lhe ensinou aceitar.

















                                      

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NÃO PODE REPRESENTAR UNIÃO EM CAUSAS TRABALHISTAS





A Procuradoria-Geral Federal nos Estados só pode representar autarquias e fundações federais (administração indireta) na Justiça Trabalhista, pois a representação da União é atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da União. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a União seja novamente intimada em processo que discute o vínculo empregatício de um trabalhador com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.
Os ministros constataram nulidade processual por erro na intimação e determinaram o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA).
Decisão no TRT
A União sustentou que não foi corretamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso do trabalhador, após decisão que reconheceu o vínculo trabalhista em três períodos na condição de safrista. Alegou que a intimação foi dirigida ao escritório do Ministério da Agricultura no Pará, órgão que não tem competência para representá-la em juízo.
O TRT-PA negou razão à União sob o argumento de que a Procuradoria Federal no Pará foi cientificada da interposição do recurso ordinário. Segundo a corte, a União foi citada através de procurador, o que afasta qualquer irregularidade, pois os procuradores integram um só órgão.
Órgão competente
A União recorreu ao TST alegando que à Procuradoria-Geral Federal no Estado do Pará cabe a missão de representar em juízo apenas autarquias e fundações federais (administração indireta), não a União, atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da União.
A decisão, unânime, foi tomada com base no voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. A 2ª Turma verificou que não havia nos autos indicação de intimação da PGU. Como a intimação não foi dirigida ao órgão competente, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
Ainda segundo os ministros, a PGF, a quem foi dirigida a notificação, representa a União em processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e multas impostas a empregadores, hipóteses que não são tratadas no processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-93700-93.2009.5.08.0122

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-jul-22/procuradoria-geral-federal-nao-representa-uniao-acao-trabalhista

terça-feira, 22 de julho de 2014

FALAR DEMAIS AO NEGOCIAR UM ACORDO PODE COMPROMETER O CASO, ENSINA ESPECIALISTA



Por João Ozorio de Melo

Em um país em que mais de 90% das ações criminais jamais vai a julgamento porque promotores e advogados negociam acordos para evitá-lo, os profissionais americanos correm um risco frequente nas negociações: falar demais. Quem “conta vantagens” durante as negociações ou fora delas fornece, inadvertidamente, informações preciosas à outra parte, que podem ser aproveitadas se o caso for, de fato, para a decisão do tribunal.
O advogado e professor de Direito Eliott Wilcox, editor do site Trial Theater, conta que, quando era promotor, no início de sua carreira, recebeu uma “ajuda” involuntária do advogado de defesa em uma ação criminal.
Antes do julgamento, Wilcox tentou fazer um acordo com o advogado para que um caso simples, de “posse de droga com intenção de vender”, não fosse a julgamento, porque havia outros casos mais sérios na pauta do dia. Ele propôs que o réu se declarasse culpado de contravenção penal (misdemeanor), apenas. O advogado, com autorização do cliente, não aceitou a proposta. Ambos queriam levar o caso a julgamento, com certeza de vitória.
Seria o segundo julgamento do mesmo caso. O primeiro havia resultado em um veredicto de 5 votos a 1 a favor de “culpado”, o que levou o juiz a decidir por novo julgamento. Outro promotor havia trabalhado no caso e, por isso, o advogado resolveu explicar a Wilcox por que recusou a proposta.
Depois de se vangloriar sobre sua competência e experiência em julgamentos, declarar que seu caso era forte e que o da Promotoria era fraco, ele comentou: “No primeiro julgamento, seu antecessor chamou três testemunhas. Eu destruí a credibilidade da terceira testemunha na inquirição cruzada. E hoje vai ser a mesma coisa. Quando eu terminar de inquiri-la, a sala de julgamento estará inundada de dúvidas razoáveis. Na verdade, estou ansioso para inquirir aquela testemunha de novo”, afirmou.
“Nesse momento, dá muita vontade de discutir”, diz Wilcox. “Mas preferi fechar minha boca. Apenas pedi desculpas porque tinha de preparar mais uma coisa ou outra para o julgamento”. Como já se sabia, as mesmas três pessoas iriam ocupar o banco das testemunhas.
No julgamento, feitas as alegações iniciais da acusação e da defesa, Wilcox chamou sua primeira testemunha. Ela testemunhou que encontrou uma grande quantidade de “drogas suspeitas” nos bolsos do réu e que as drogas estavam embaladas para venda, em vez de para uso inicial.
Depois que o advogado fez a inquirição cruzada, Wilcox chamou sua segunda testemunha. Era uma analista de drogas, que testemunhou sobre seu trabalho no laboratório de drogas e confirmou que os itens apreendidos eram realmente narcóticos. A inquirição cruzada do advogado foi curta, porque a terceira testemunha, a que seria “destruída” e que permitiria à defesa encher o júri de dúvidas razoáveis, já vinha aí.
“Enquanto o juiz dispensava a testemunha, olhei para o advogado e percebi que sua ansiedade para o grande ato do dia era visível. Ele se preparava para destruir a terceira testemunha”, conta Wilcox. Quando a analista de drogas saiu da sala, o juiz disse: “Estado, por favor, chame sua próxima testemunha”.
Wilcox se levantou e disse em alto e bom som: “Meritíssimo juiz, isso conclui a apresentação de provas do Estado. O Estado encerra a instrução do processo” (“The State rests its case”).
“O advogado entrou em estado de choque, por assim dizer. Ele foi até o juiz e, com voz embargada, disse que o promotor não podia fazer isso, pois ele havia planejado toda a defesa com base na inquirição cruzada da terceira testemunha. Queria saber o que ele iria fazer agora”, narra Wilcox.
A questão mais importante não era o que "iria fazer agora", mas o que "não deveria ter feito antes" do julgamento: contar ao promotor seu trunfo para ganhar o caso. Perdido o trunfo, seu caso foi torpedeado e seu cliente foi condenado.
Wilcox disse que aprendeu algumas lições com o erro do advogado. A mais importante delas é não se vangloriar ou “contar vantagem” sobre as estratégias de seu caso e sobre suas partes fortes ou fracas. “Eu, como a maioria dos advogados — e como a maioria das pessoas — tenho um ego que anseia por reconhecimento e por elogios. Mas, depois desse caso, aprendi a fechar minha boca”, ele diz.
“Na verdade, é natural que o advogado, como todo ser humano, busque alguma espécie de reconhecimento por seu esforço, por seu bom trabalho e por seu sucesso. Odiamos perder, adoramos ganhar, e quando somos bem sucedidos, queremos compartilhar nosso sucesso com outras pessoas. Só é preciso fechar a boca quando há que evitar entregar o ouro ao adversário. Deixar para se vangloriar depois de ganhar o caso”, declara.
Há uma expressão típica no léxico americano, ele diz: “Bocas abertas afundam navios” (“Loose lips sink ships”), que se originou de uma campanha publicitária durante a II Guerra Mundial. O governo criou a campanha publicitária para convencer os americanos a não entregar informações restritas ao inimigo, por falar demais.
“A lição é simples: seja discreto em suas comunicações, especialmente quando você não sabe quem pode estar ouvindo. Mas mantenha seus ouvidos atentos, e ouça. Se a outra parte quiser discutir o caso, faça-se de desentendido, diga que pode estar certo e o estimule a falar mais”, ele aconselha aos advogados americanos.

http://www.conjur.com.br/2014-jul-21/falar-demais-negociar-acordo-comprometer

PROCESSO ELETRÔNICO TEM POLÊMICAS POR CAUSA DOS ATOS FEITOS EM DIAS NÃO ÚTEIS



Por Caroline Stiehler

O presente artigo se faz pertinente tendo em vista a aberração processual que tem ocorrido nos processos vigentes, sobre a égide da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), porquanto alguns magistrados têm entendido pela intempestividade dos atos processuais não praticados em dias não úteis.

Os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei de Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), preveem que se considera “como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” e “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.
Considera-se, em verdade, como o dia da publicação, a data em que a parte tenha efetivamente tomado ciência do ato proferido, seja por meio de audiência ou por meio da intimação eletrônica, consoante dispõe o §1º do artigo 5º da lei supra, o qual dispõe que "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização".
Nestes moldes, supondo a disponibilização de uma decisão numa terça-feira, considera-se como data de publicação quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, isto é, numa quinta-feira.
Caso estejamos diante de um prazo de Recurso Inominado, de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) e, tendo a sentença sido publicada em uma quarta-feira, iniciamos a contagem do prazo recursal no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira, findando-se no sábado.
Todavia, sabe-se que sábado e domingo não são dias úteis, isto é, não há trabalho forense nos fóruns. Assim, caso um termo inicial ou final de prazo caia em dia não útil, o mesmo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Aliás, neste mesmo sentido, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), em seu artigo 172 estabelece que, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às dezoito horas.
Já o artigo 184, do mesmo diploma, disciplina a contagem dos prazos, que serão computados, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. O § 1º ainda prevê que será prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
Insta trazer a baila, o posicionamento similar constante na decisão de relatoria do Ministro Jorge Mussi, ao julgar o Agravo de Instrumento 919.453/RS (2007/0133624-2), na qual descreve que “disponibilizada a decisão no dia 16.2.2007, sexta-feira, considera-se como data de publicação o dia 21.2.2007, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 22.2.2007, encerrando no dia 3.3.2007, sábado. O recurso foi interposto no primeiro dia útil seguinte, 5.3.2007, tempestivo, portanto.”(grifei)
Note-se que, no caso acima mencionado, o Relator Ministro Jorge Mussi entendeu que uma vez disponibilizada a decisão no dia 16/02/2007, sexta-feira, considera-se como data de publicação o dia 21/02/2007, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 22/02/2007, encerrando no dia 03/03/2007, sábado. Porém, o recurso foi interposto no primeiro dia útil seguinte, 05/03/2007, entendendo, portanto, pela tempestividade do recurso.
Todavia, tal posicionamento não tem sido adotado por alguns magistrados, que sequer conhecem do recurso interposto, porquanto entendem pela ausência do pressuposto de admissibilidade, qual seja: tempestividade.
Observa-se, dessa forma, que o entendimento desses magistrados fere cabalmente o posicionamento do STJ, que se posiciona pela prorrogação do prazo final para o primeiro dia útil seguinte, caso caia em dia não útil.
Embora os litígios, regidos pela Lei 9.099/95, em sua grande maioria tramitem por meio de processo eletrônico, o juiz não pode simplesmente ignorar os preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
O § 1º do artigo 10 da Lei 11.419/2006 prevê que “quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.”
Pois bem, ainda que haja norma prevendo a tempestividade de atos processuais nos processos eletrônicos, tal norma é completamente omissa quando se trata de prazos finais em dias não úteis.
Nesta senda, em não havendo previsão legal na Lei 11.419/2006 acerca dos atos processuais a serem praticados nos processos eletrônicos em dias não úteis, deverá o julgador se valer da regra estabelecida no Código de Processo Civil, de aplicação imediata, e não simplesmente não conhecer do recurso como tem ocorrido.
Frise-se que o § 1º do artigo 10 da Lei 11.419/2006 se restringe a normatizar os atos processuais que devem ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, por meio de petição eletrônica, sem qualquer especificação acerca da abrangência dos dias não úteis para contagem desse prazo.
Logo, e na melhor forma do direito, imperiosa se faz a aplicação dos ditames do Código de Processo Civil, que estabelece a prorrogação do último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte caso caia em dia não útil, respeitando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.


http://www.conjur.com.br/2014-jul-21/caroline-stiehler-processo-eletronico-polemicas-causa-atos-feitos-dias-nao-uteis

MEDIDAS PROTETIVAS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA






  1. A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido.

    Por Tiago Presser

    Na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), está elencado um vasto rol de medidas a serem tomadas pelos agentes responsáveis pela proteção e pelo julgamento dos atos envolvendo a violência doméstica e familiar, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência. Dias (2007), apud NUCCI, salienta ainda que "são previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente a mulher, o que de fato ocorreu com as modificações das medidas cautelares do Art. 319 do CPP, com base na Lei 12.403/2011".
    É notório que o papel de conter o agressor e garantir a segurança patrimonial da vítima da violência doméstica e familiar está a cargo da polícia, do juiz e do Ministério Público, devendo estes agir de modo imediato e eficiente (DIAS, 2007).
    A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido, juntamente com os documentos necessários à prova, para que este seja conhecido e decido pelo juiz.
    De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), estão elencadas em seus artigos 22, 23 e 24, as medidas protetivas de urgência:
    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
    § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
    § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
    § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
    § 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
    A primeira providência a ser tomada pela autoridade policial, após a denúncia é a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, com o fim de evitar uma tragédia ainda maior, com comunicação ao órgão competente nos termos da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (DIAS, 2007).
    Cabe ainda salientar que, de acordo com Porto (2012), quando não for mais possível o flagrante, devido à evasão do local dos fatos por parte do agressor, a apreensão das armas também é permitida à autoridade policial, sendo necessária a prévia autorização da vítima para a busca na casa, sendo que não há nenhuma ilegalidade no ato policial. O doutrinador destaca o velho ditado popular: “é melhor prevenir do que remediar”.
    O artigo 23 da referida Lei preocupou-se com a proteção das vítimas, trazendo medidas protetivas de urgência.
    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
    IV - determinar a separação de corpos.
    As medidas de proteção às vítimas da violência doméstica e familiar podem ser determinadas pelo juiz competente, ou ainda pela autoridade policial, sendo que o Ministério Público também tem esse dever, por se tratar de um serviço público de segurança, mesmo que seja na esfera administrativa (DIAS, 2007).
    Porto (2012) salienta que só será possível o afastamento do lar se houver alguma notícia da prática ou risco concreto de algum crime que certamente irá justificar o afastamento, não apenas como mero capricho da vítima, pois se sabe que muitas vezes o afastamento do varão extrapolará os prejuízos a sua pessoa. Tal medida pode ser considerada violenta, por privar os filhos do contato e do convívio com o pai.
    O doutrinador menciona também que é possível a prisão preventiva do agressor, conforme disposto nos artigos 20 c/c 42 da referida Lei, que deu nova redação ao artigo 313 do Código de Processo Penal, possibilitando a prisão preventiva quando necessária e adequada para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
    Soares (2005) destaca ainda que é de extrema importância que a vítima da violência domestica saiba de alguns direitos que a protegem. A vítima deverá saber também que, caso queira desistir da ação penal que move contra o agressor, se esta for ação penal pública condicionada à representação, “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, conforme dispõe o artigo 16 da Lei, sendo que essa audiência deverá ser solicitada pela ofendida.
    Ainda de acordo com Soares (2005), o juiz assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o fim de preservar sua integridade física e psicológica:
    a) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
    b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
    Por opção da ofendida, a competência da ação judicial para os processos cíveis regidos pela Lei 11.340 será o Juizado:
    a) do domicílio da ofendida ou de sua residência;
    b) do lugar do fato em que se baseou a demanda;
    c) do domicílio do agressor.
    Após receber o expediente, o juiz decidirá sobre as medidas protetivas de urgência, no prazo de 48 horas, podendo este ainda determinar o encaminhamento da vítima ao atendimento da assistência judiciária. Quando for o caso de prisão do agressor, a vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (SOARES, 2005).
    A Lei Maria da Penha também prevê, em seu artigo 24, a concessão de medidas protetivas na esfera patrimonial:
    Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
    Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
    Porto (2012) explica que a primeira destas medidas preocupa-se em determinar a restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor, podendo acorrer em caráter cautelar nos seguintes moldes:
    a) Quando se tratar dos bens particulares da ofendida, retidos pelo agressor;
    b) Quando se tratar de bens comuns que o agressor está subtraindo do casal, em hipótese similar ao de furto de coisa comum;
    c) Quando se tratar de bens comuns, mas de uso profissional da ofendida (PORTO, 2012, p. 114).
    Em um segundo momento, menciona o inciso II do referido artigo, onde é permitido ao juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e de locação de qualquer propriedade, a não ser que o próprio juiz permita que o agressor o faça, sendo conveniente que a vítima arrole os bens que deverão ser protegidos.
    No entendimento de Dias (2007), a hipótese do inciso III do artigo 24 da Lei Maria da Penha é uma das mais providenciais, pois permite ao Juiz a possibilidade de suspender procurações outorgados pela vítima ao agressor. no prazo de 48 horas após a denúncia.
    O doutrinador Porto (2012) foi feliz em afirmar que a procuração depende da fidúcia entre as partes, e que, quando esta confiança é quebrada, de acordo com o artigo 682, I, do Código Civil Brasileiro, o mandante poderá revogar o mandato, sendo necessária a divulgação do ato para evitar danos a terceiros de boa-fé.
    Por fim, a medida acautelatória prevista no inciso IV do referido artigo garante a satisfação de um direito que venha a ser reconhecido em demanda judicial a ser proposta pela vítima, determinando o depósito judicial de bens e valores. Essas medidas podem ser formuladas perante a autoridade policial, uma vez que são meramente extrapenais (DIAS, 2007).

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8563/Medidas-protetivas-as-vitimas-de-violencia-domestica

Até onde conhecemos sobre a VIDA, a lógica é a Base


A cada momento, se descobre mais sobre a vida no universo. Sabemos muito, pouco. Mas, até onde sabemos, a lógica, é a base.

A que base eu me refiro? Vejamos: Se cada coisa que eu fizesse na vida, fosse apoiado numa  base lógica, testada ao longo da historia da humanidade, eu teria...digamos uma chance de 85% de ter exito. Não precisaria me arriscar em aventuras. O tempo de cada um de nós, seres humanos, pode ser muito breve. Aventurar, pode não ser o caminho melhor, salvo em casos de alguém com vocação de correr riscos, o que não é muito comum.

As grandes descobertas, das quais nos fala a história, aconteceram em virtudes de grandes adversidades. Isso é verdade! E nesse caso, a lógica não conta muito. Mas, na maioria dos casos de luta em busca do sucesso, que conhecemos,  as aventuras seriam descartadas, caso um caminho reto fosse apresentado. Prova disso, são as muitas buscas por empregos, mesmo quando o pagamento oferecido é muito pouco. Isso pode valer o provérbio popular: "Mais vale um pombo na mão do que dois voando".

Os conselhos que são oferecidos, no lar, pelos pais, na Escola, pelos professores, nos empregos, pelos patrões, e na vida...pelos grandes filósofos, são indicações e sugestões, para os pontos lógicos da vida. Nenhum instrutor nos induz às aventuras totalmente desprovidas de lógica. A exemplo disso, cito um ponto de instrução de Artes Marciais, numa Academia de Karate: O instrutor de uma Academia, da qual fiz parte e cuja filosofia, tenho procurado viver, Perguntou: qual a melhor maneira de quebrar uma pedra? Algumas respostas apontaram para a posição das mãos; mas contestou o instrutor, dizendo: a melhor maneira é usando uma marreta. Era um pegadinha, sim, mas, muitas das vezes, fomos alertados para não sair pelas noites em São Luís, procurando briga, só pelo fato de está aprendendo karate, pois como dizia, aprender karate, não significava aprender ser brigão. A lógica, é não correr risco. E isso se aplica para a vida, não para um ponto da vida.

Bandas que fiseram a atração da 15ª Edição do "Bacabal Folia-2014


Na primeira noite: no Trio Elétrico, banda PSIRICO. No palco, Banda SACODE. 

Na segunda noite: no Trio Elétrico, cantor LÉO SANTANA. No  palco,  Forró TOP e  CHICABANA

E na terceira noite: no Trio Elétrico, cantor Bell MARQUES. No Palco, FILHIM de PAPAI, banda GAROTA SAFADA e encerrando, no Trio, com  PATCHANKA.




segunda-feira, 21 de julho de 2014

O LADO PODRE DO MARANHÃO QUE FEDE A CORRUPÇÃO!

DIANTE DA REPORTAGEM DA REDE GLOBO QUE FOI AO AR (21), PELO FANTÁSTICO SOBRE CORRUPÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE ANAPURUS E MATA-ROMA DO MARANHÃO.


Quero lembrar que acerca de um ano, Sr. Pablo Tavares(Bacharel em Direito), denunciou a prefeita de Guimarães, Nilce Farias(PMDB), por Improbidade Administrativa e Nepotismo. Porém, o Ministério Público de Guimarães fez "vista grossas", não deu importância aos fatos. Mais de 38 gestores públicos municipais já foram denunciados e alguns processados e presos por corrupção no Maranhão. 

Ressalto que a câmara Municipal encontrou provas contundentes para realizar o processo de cassação. Porém o resultado de 5 x 4 não foi o suficiente para afastar a prefeita do cargo.

Hoje o resultado do processo está sobre o Poder Judiciário da Comarca de Guimarães e da Procuradoria Geral de Justiça, aguardando providências.

Vejamos os fatos:

A DENÚNCIA - Na denúncia, Pablo Tavares, Sérgio Murilo Valporto Bazola e Ismael Nonato Mendes Júninor, trazem documentos e afirmam que a Prefeita Nilce Farias "vem promovendo um verdadeiro sucateamento do município". Sustentam que a prefeita nomeou o seu genro Railson de Assis Pereira Sodré para o cargo de pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, o que seria vedado pelo Lei do Nepotismo. Alegam que a prefeita recebeu a importância de R$ 739.500,00 no dia 8 de janeiro, logo depois da posse, resultado de convênio assinado pelo prefeito padre William Guimarães da Silva para construção, ampliação e reformas de postos de saúde do município com prazo para execução de 5 meses e que nenhum posto de saúde teria sido construído ou reformado. Narram os denunciantes que o consumo de combustível no primeiro ano revelou-se em disparidade gritante, afirmando que a administração anterior gastava com combustível em um ano o valor de R$ 250.000,00 e que a atual prefeita saltou essse gasto para quase R$ 1 milhão em um ano. Sustentam os denunciantes que o fornecedor de combustível para a prefeitura é cunhado do Secretário de Administração, Moisés Moraes, o que seria proibido pela legislação.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Afirmam os denunciantes que as empresas que foram contratadas para locação de veículos junto ao município não possuem veículos algum, afirmando que os contratos estão sendo sublocados para aliados da prefeita.

LICITAÇÕES - Asseguram os denunciantes que a prefeita vem emitindo avisos de licitação e logo em seguida cancela as licitações para dificultar os concorrentes de habilitar-se na licitação, beneficiando empresas aliadas. Os denunciantes registram por meio de cópias do Diário Oficial do Estado que apenas duas empresas a Empresa BEP Comércio e Representação de Serviços Automotivos Ltda e a Empresa TELESERV - Telecomunicações e Serviços Ltda foram agraciadas com a importância de R$ 1.516.900,00, afirmando que a empresa TELESERV - Telecomunicações e Serviços não se enquadra para a finalidade a que foi contratada - de locação e sublocação de veículos.

COLETA DE LIXO - Os denunciantes afirmam que a coleta de lixo passou a gastar somas muito altas por mês, saltando de um gasto mensal de R$ 10.000,00 na administração passada, para um gasto mensal de R$ 93.000,00. Narram que o ex-secretário de Infra-Estrutura Delcio de Castro Barros chegou a encaminhar ofício para a prefeita apresentando seu desacordo com a contratação da empresa quando deveriam ser contratados agentes de limpeza que eram trabalhadores do município.

ESTRADA DO CARATIUA - Narram os denunciantes que o projeto liberado pela SEDES para o piçarramento da estrada Caratiua ao Porto do Rosário teve o pregão presencial realizado dentro do próprio povoado, sem a publicidade de atos e extrato de contratos e que a obra não foi executada pela empresa que se habilitou e sim pelas máquinas do próprio município com o combustível do próprio município.

NEPOTISMO - Os denunciantes afirmam que a prefeita municipal contratou sem amparo da lei o seu irmão Artur Farias como médico do município, a sua sobrinha Isabele Farias como cordenadora do sistema de saúde local, o seu genro Raison de Assis Pereira Sodré como pregoeiro do município, o que seria proibido pela Lei do Nepotismo. Alegam ainda que a sua filha Karlane Ribeiro, nomeada Secretária de Finanças do Município, acumula outro cargo na capital, indo ao município de forma escassa, o que seria desvio e abandono de função.

Esses fatos são de conhecimento da população Vimarense e foram 
divulgados pelas redes sociais, blog, jornais impressos locais. — com Des Antonio Guerreiro Junior.

3ª Noite do Bacabal Folia 2014 - 5ª Edição



Muita diversão durante três(3) noites! Certamente o sono e o cançasso, que visivelmente ficam, não tiram a satisfação de mais uma conquista, para os promotores e para os que usufruíram do evento.

Aqui, o Blog do Jeremias, posta, como postou, na primeira e segunda noite, as fotos de momentos que não voltam, mas que, ao longo do tempo, ajudará a construir uma história. Como fotógrafo e blogueiro, espero ter atendido ao apelo da necessidade, de registrar, o que hoje já é passado, mas, que, como todos os momentos, uma vez guardados, servem como reflexo, e luz para o futuro.

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