quinta-feira, 31 de julho de 2014

Corpo de Bombeiros de Bacabal promove: 1º CURSO DE SALVAMENTO VEICULAR (CSV) DO 6º GBM


ANEXO AQUADRO DE TRABALHO SEMANAL-QTS

ü  SEGUNDA - FEIRA
  • 7h30m – APRESENTAÇAO DA TROPA EM FORMA NO 6° GBM.
  • 08h – INICIO DA SOLENIDADE DE ABERTURA NO AUDITÓRIO.
  • 09h às 12hs - INSTRUÇAO: PRINCÍPIOS DE SALVAMENTO E NOVAS TECNOLOGIAS.
INSTRUTOR: SGT BM FRANCIS.
ü  TERÇA - FEIRA
  • 7h30m às 11h50m – INSTRUÇAO: DOUTRINA      LOCAL: 6° GBM
INSTRUTOR: MAJ BM SILVA JUNIOR
  • 13h30m às 17h50m – INSTRUÇAO: MANUTENÇAO E MOTOMECANIZAÇAO LOCAL: 6°GBM.
INSTRUTOR: CAP BM ROGER.
ü  QUARTA – FEIRA
  • 7h30m às 11h50m – INSTRUÇAO: ESTABILIZAÇÃO      LOCAL: 6° GBM
INSTRUTOR: SGT BM OLIVEIRA FILHO.
  • 13h30m às 17h50m – INSTRUÇAO: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E PÓS-TRAUMATICO LOCAL: 6°GBM.
INSTRUTOR: SGT FRANCIS E SGT OLIVEIRA FILHO
ü  QUINTA-FEIRA
  • 7h30m às 11h50m – INSTRUÇAO: EXTRAÇÃO      LOCAL: 6° GBM
INSTRUTOR: SGT BM FRANCIS
  • 13h30m às 17h50m – INSTRUÇAO: SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES      LOCAL: 6° GBM
INSTRUTOR: MAJ ANDRADE

ü  SEXTA-FEIRA
  • 7h30m às 11h50m – INSTRUÇAO: TÉCNICAS DE ACESSO E CORTE LOCAL: 6°GBM
INSTRUTOR: SGT FRANCIS
  • 13h30m às 17h50m – INSTRUÇAO: PRÁTICA E SIMULADO LOCAL: 6°GBM
INSTRUTOR: MAJ SILVA JUNIOR

SOCIEDADE ANÔNIMA E SOCIEDADE LIMITADA Diferenças entre uma e outra




A sociedade anônima rege-se pela Lei nº 6.404, de 1976, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do Código Civil (Código Civil, art. 1.089), sendo que o capital social será dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Lei 6.404/1976, art. 1º).
O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional (Lei 6.404/1976, art. 5º) e deverá ser assinado por todos os subscritores (subscrição particular) ou pelos fundadores (subscrição pública). O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a trinta dias, para o pagamento (Lei 6.404/1976, art. 106, caput e § 1º). A companhia ou sociedade anônima poderá emitir até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu capital social em ações preferenciais sem direito a voto (Lei 6.404/1976, art. 15, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
É facultada às administradoras de consórcio a utilização da prerrogativa prevista no artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, de fazer constar, nos seus estatutos sociais, autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária (Circ. 1.833/1990, art. 1º). No caso de o estatuto conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, a autorização deverá especificar (Lei 6.404/1976, art. 168, caput e § 1º):
a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e as classes das ações que poderão ser emitidas;
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração;
c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;
d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito. No caso de administradora de consórcio com capital autorizado, é necessário que conste no Estatuto Social tanto o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital quanto o limite do capital autorizado (expresso em valor do capital ou em número de ações), em obediência ao disposto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e rege-se pelas leis e pelos usos do comércio. O estatuto social deve definir o objeto de modo preciso e completo (Lei 6.404/1976, art. 2º, §§ 1º e 2º).
Já na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais (ou seja, de diferentes valores), cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055). As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que deve ser observado o disposto no artigo 1.057 do Código Civil (Código Civil, art. 1.056, caput).
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Essa restrição ao regime de casamento não se aplica às sociedades entre cônjuges constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil (Código Civil, art. 977).
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052). Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052). A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá conter os elementos assinalados nos itens 10 a 13 e 15 desta subseção (Código Civil, art. 997; IN 98, do DNRC, Manual 1-2-4 a 1-2-9).
Nos instrumentos particulares, não deve ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto deve ser grafado na cor preta ou azul, obedecidos aos padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização (IN 98, do DNRC, Manual 1-2-5). O contrato social não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes (IN 98, do DNRC, Manual 1-2-5).
É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato social (Código Civil, art. 997, parágrafo único). Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (Código Civil, art. 1.057, caput).
Da análise dos traços característicos das sociedades acima indicadas, percebe-se que as sociedades anônimas apresentam-se mais onerosas e de difícil (ou mais complexa) operacionalização. De fato isso se evidencia porque o custo de implantação e de manutenção de uma S/A é bem mais alto se comparado à sociedade limitada.
De igual modo, as obrigações decorrentes da sua lei de regência também são mais numerosas. Assim, diante da evidência dessas desvantagens, certo que a adoção da sociedade anônima não se justifica para empresas consideradas micro ou pequenas. Todavia, caso o tipo de atividade ou o porte (médio ou grande) da empresa justifique a escolha da forma anônima com capital aberto, terá o empresário importantes mecanismos de captação de recursos, tais como a emissão de novas ações ou a emissão de debêntures (valores mobiliários semelhantes à parcelas de um contrato de mútuo).
Desse modo, em contrapartida às desvantagens acima traçadas, a sociedade anônima tem no acesso ao mercado, ao público investidor, sua maior vantagem. De forma oposta está a sociedade limitada, ou seja, o que é vantagem para aquele tipo societário, é desvantagem para este. É dizer: a sociedade limitada, pela legislação vigente (Código Civil), não tem possibilidade de emitir valores mobiliários e disponibilizá-los ao público investidor.
Assim, sempre que necessitar captação de recursos deverá fazê-lo através das linhas de crédito e financiamentos comuns do setor bancário – na maioria das vezes com juros mais elevados se comparados aos juros e prazos das debêntures. Por outro lado, as principais vantagens das sociedades limitadas são a descomplicada forma de constituição (facilidade, rapidez e custo), e sua fácil operacionalização, que além de não ser muito onerosa, não sofre um controle externo tão acentuado como as sociedades anônimas (estas devem prestar contas à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo, se forem companhias abertas).
Outro ponto que merece ser trazido à análise – muitas vezes ignorado ou esquecido pelos empresários – é o que diz respeito à limitação da responsabilidade dos sócios ou acionistas. A sociedade limitada caracteriza-se, como o próprio nome diz, pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, eles investem um valor determinado no capital social da empresa representado por quotas, e cada um é responsável diretamente pelo seu montante.
Nas sociedades limitadas, os sócios são solidariamente responsáveis pela porção não integralizada do capital social, o que significa dizer que além de responderem pelas suas quotas, respondem também pelas quotas dos outros sócios solidariamente.
Assim, em ambas as formas societárias está presente a limitação, mas na sociedade (dita) limitada o sócio tem responsabilidade subsidiária (em relação à sociedade) e solidária (em relação aos demais sócios); e na sociedade anônima apenas existe a responsabilidade subsidiária do acionista.
Na prática significa que um sócio de uma sociedade limitada – mesmo que já tenha integralizado toda sua parte do capital social – pode ser responsabilizado pela integralização da parte de outro sócio. E isso é outra desvantagem desse tipo societário, ausente na sociedade anônima.
A chamada “pequena anônima”, segundo previsto no art. 294 da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito, pode ser uma opção, eis que engloba as sociedades com patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, e as exime de algumas custosas formalidades que são exatamente a grande desvantagem das S/A: Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar. § 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos. § 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
A S/A simplificada está isenta do dever de publicar as convocações para assembleias, dos relatórios de administração, das demonstrações financeiras, do parecer de auditores e outras exigências. Além disso, a S/A simplificada não se submete ao limite de remuneração dos administradores do parágrafo 2º do art. 152 da Lei da Sociedade Anônima, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. Esse tipo de empresa é descomplicado, mesmo sendo uma sociedade anônima. O processo de formação de deliberações, a administração e o exercício do controle, bem como os deveres a que se submetem a administração e o controlador já se consolidaram na doutrina e na jurisprudência.
Não obstante, interessante sintetizar a análise em questão sob a ótica do ramo de atividade pretendido (administradora de consórcio), pois, da verificação das experiências existentes no mercado local, tem-se que apenas 1 (uma) está formalizada no forma de sociedade anônima, conforme lista seguinte, extraída do sítio do Banco Central do Brasil: - Cical Administradora de Consórcio Ltda. - Administradora de Consórcio Saga Ltda. - Jorlan Administradora de Consórcio Ltda. - Nasa Administradora de Consórcio Ltda. - Govesa Administradora de Consórcio Ltda. - Pinheiros Administradora de Consórcio S/A.

FONTE: http://jmgsenne.jusbrasil.com.br/artigos/129905143/sociedade-anonima-e-sociedade-limitada?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter


PLANOS DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA




Negativas de cobertura de cirurgias, tratamentos médicos e exames por parte das operadoras de Planos de Saúde podem ensejar ações judiciais com pedido de liminar para que as operadoras defiram de imediato o procedimento necessário ao paciente.
Atualmente, nada mais comum do que estar-se diante de uma negativa de cobertura de procedimento médico ou tratamento por parte das operadoras de Planos de Saúde sob o argumento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Ocorre que, inúmeras decisões do Poder Judiciário de todo o País são uníssonas em afirmar que a lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar assistência quando necessário.
É sabido que cabe ao médico, responsável e habilitado para o tratamento do paciente, indicar qual a melhor opção de tratamento ao paciente, não podendo, destarte, o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos.
É entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, assim como da Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tratamento a ser utilizado, sendo abusiva tal limitação.
Abaixo algumas decisoes do Tribunal de Justiça do RS que corroboram a posição do Poder Judiciário a respeito:
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Radioterapia. Tratamento mais adequado ao autor/paciente. Sendo o tratamento de radioterapia coberto pelo plano de saúde firmado entre as partes, não há razão aceitável para que a seguradora exclua procedimento radioterápico específico, sob a alegação de que não consta no rol de ANS. Majoração dos honorários advocatícios. Apelo do autor provido e apelo da ré não provido. (Apelação Cível Nº 70050215383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO FATO DE O AUTOR NÃO POSSUIR O GRAU INDICADO PELA ANS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao médico fazer a indicação de que modalidade de cirurgia é mais apropriada ao seu paciente e não ao plano de saúde. O demandante demonstrou tanto que o procedimento não está excluído da cobertura do plano de saúde, bem como a necessidade de se submeter ao procedimento pleiteado, diante da impossibilidade de utilização de lentes de contato. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047669932, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/04/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA PARA MATERIAL CIRÚRGICO. ANEL DE FERRARA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Considerando a indicação feita pelo médico do autor, não se justifica a negativa da ré em cobrir o material cirúrgico solicitado. Não se sustenta a restrição imposta, sob o fundamento de que o tratamento não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, na medida em que esta não pode restringir direitos, que não foram não restringidos pelo contrato de plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043655398, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011).
Portanto, ao Rol de procedimentos previsto pela ANS todos os planos de saúde estão obrigados, o que não quer significar que os tratamentos e procedimentos estão ali exauridos. Trata-se apenas de um indicativo de cobertura mínima básica, o que não afasta o dever das operadoras de assegurar assistência quando inequivocamente necessária.
Se você for surpreendido com uma negativa de cobertura por parte da operadora do seu plano de saúde busque os seus direitos. As ações judiciais são propostas com pedido de liminar para que as operadoras defiram de imediato o procedimento necessário ao paciente, bastando a comprovação da necessidade e da urgência.

FONTE:http://joiceraddatz.jusbrasil.com.br/artigos/129905284/planos-de-saude-negativa-de-cobertura?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-Sessão do dia 29 de julho de 2014.



AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098). 

Agravante : Regina Marcia Costa Seabra.
Advogada : Camilla Carolline Santos Fróes, Eduardo Loiola da Silva.
Agravado : Telemar Norte Leste S/A
Advogada : Ulisses Cesar Martins de Sousa
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ______________

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014). 
2. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Marcelo Carvalho Silva e a Juíza Dra. Andréa Furtado Perlmutter Lago. 
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. 
São Luís, 29 de julho de 2014. 
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR 
Relator

AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098)

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:
Cuida-se de agravo regimental interposto por Regina Marcia Costa Seabra contra decisão que deu provimento ao apelo interposto por Telemar Norte Leste S/A e negou seguimento ao seu recurso.
Em suas razões, assevera a parte agravante que o serviço de telefonia contratado com a agravada, que detém a exclusividade dos serviços de telefonia e internet na cidade de Matões/MA, ficou paralisado por mais de 15 (quinze) dias
Sustenta que a interrupção não foi comunicada aos consumidores, bem como que não houve qualquer impugnação pela agravada acerca da ocorrência da paralisação injustificada dos serviços contratados pela agravante.
Alega que a legitimidade ativa da autora não fora, em momento algum, questionada nos autos, de modo que a tese da suposta ausência de prova da titularidade da linha é nova e não pode prevalecer, em virtude da preclusão e do princípio da eventualidade.
Ressalta que o ato ilícito foi público e notório, o que ensejou, inclusive, providências por parte da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal de Matões/MA.
Afirma que os serviços de telefonia são essenciais, assim como os de energia elétrica e água, de modo que a má prestação deve receber idêntico tratamento pelo Poder Judiciário.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do presente regimental, a fim de que seja negado provimento ao apelo da agravada e provido o seu recurso.
É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098).

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:
O recurso não merece ser provido.
É que a decisão recorrida explicitou os motivos que demonstram a inexistência de ato ilícito, bem como de dano moral indenizável, consoante se verifica do seguinte trecho do acórdão agravado, verbis:
“Com efeito, o segundo apelante sequer juntou aos autos prova básica, qual seja, a conta telefônica para demonstrar sua relação contratual e condição de consumidor para com a operadora, tampouco comprovou o prejuízo decorrente do fato quando da não prestação de serviços.
Diante disso, tenho que não subsiste o requisito da verossimilhança das alegações para fins de determinar a inversão do ônus da prova, pois não há qualquer substrato, mínimo que seja, de que o segundo apelante sofreu qualquer tipo de interrupção nos serviços de telefonia. Inexiste sequer prova de titularidade da linha telefônica.
Nessa senda, incumbia ao segundo apelante trazer uma versão verossímil dos fatos, de forma a autorizar, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual a inversão não é automática, só devendo ser aplicada quando o julgador considerar verossímeis as alegações em prol do consumidor ou reputá-las hipossuficientes, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejam-se, nesse sentido, o precedente do E. STJ, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" [...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 142.991/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/11/2013).
Não vislumbro, na espécie, a dita verossimilhança das alegações do segundo apelante, visto que os documentos trazidos na inicial não demonstraram, sequer indiciariamente, os prejuízos sofridos. 
Com efeito, a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou a conduta da apelada. 
Decerto, a prova de existência do dano é essencial e indispensável ao deslinde da causa, pois nenhuma indenização será devida sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo, pois implicaria em enriquecimento sem causa. 
Nesse contexto, - em que pese nos dias atuais o serviço de comunicação seja imprescindível ao exercício das atividades sociais e profissionais dos cidadãos, de modo que todos dependem da comunicação para a realização das tarefas mais básicas, não havendo mais espaço para falhas injustificadas que causam prejuízos e transtornos à coletividade - diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertável a reforma da sentença diante da inexistência do dever de indenizar.”
De igual modo, não prospera o argumento da parte agravante de que a ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade da linha não fora questionada nos autos e, portanto, não poderia ser analisada.
É que a ausência de comprovação da titularidade não alude à esfera da legitimidade da parte autora. Em verdade, circunscreve a seara do ônus da prova (art. 333, I, CPC).
Ainda assim, é de elementar sabença que o efeito devolutivo da apelação, expressado na máxima latina tantum devolutum quantum appellatum (efeito devolutivo em extensão), devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento da matéria impugnada, podendo o órgão julgador examinar todos os fundamentos, mesmo que não hajam sido expressamente referidos nas razões do recurso interposto (efeito devolutivo em profundidade).
A propósito, a dicção do art. 515 do CPC, verbis:
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.”

Não há, portanto, no agravo regimental argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. DELITO DE FALSO COMETIDO COM A FINALIDADE DE ELIDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CARACTERIZADO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros
crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013; AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013; AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013.
Não tendo, pois, o agravante logrado trazer à baila argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.

quarta-feira, 30 de julho de 2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (CAMPINAS) APROVA SETE NOVAS SÚMULAS


O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aprovou sete novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. As súmulas tratam de temas como as formas de requisitar a Justiça gratuita, relação entre o trabalho e doença, além do ônus de provar a culpa por acidente de trabalho.
As súmulas aprovadas constam da Resolução Administrativa 8/2014 e estão em vigor desde o dia 14 de julho.
Leia abaixo as súmulas aprovadas:
Súmula 32
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. É de 30 dias o prazo para a fazenda pública apresentar embargos à execução, nos termos do art. 1º B da lei n. 9.494/97.
Súmula 33
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARAÇÃO. A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção "juris tantum".
Súmula 34
DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência.
Súmula 35
ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso.
Súmula 36
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A determinação de constituição de capital para garantia de Execução de pensão alimentar, na forma do artigo 475-Q do CPC, constitui faculdade do juiz e sua concessão de ofício não configura decisão "extra petita".
Súmula 37
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal.
Súmula 38
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho.
Súmula 39
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A determinação de anotação da CTPS diretamente pelo empregador, com fixação de astreintes, não afronta o art. 39, § 1º, da CLT, nem constitui julgamento extra petita, diante do que dispõe o art. 461, § 4º, do CPC.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/trt-15-regiao-campinas-aprova-sete-novas-sumulas

A AUTORIDADE POLICIAL PODE LIBERAR O PRESO TEMPORÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO SEM ALVARÁ JUDICIAL



A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado deve ser libertado imediatamente.
Não há duvidas de que a lei foi criada para que o delegado de polícia possa dar prosseguimento às investigações sem a ingerência do averiguado. Por isso, caso entenda no decorrer das investigações que a detenção não é mais necessária, deverá libertá-lo.
Em razão disso, não raramente, o delegado de polícia, quando de posse de prova contundente de que o averiguado não teve participação na empreitada delituosa, expede alvará de soltura determinando sua liberação antes do término do prazo estabelecido no mandado de prisão.
Lamentavelmente, tal procedimento do delegado de polícia tem sido arduamente censurado por alguns magistrados, os quais alegam não ser atribuição da autoridade policial a decisão de soltar o averiguado antes do termino do prazo, mas somente depois dele expirado, chegando ao ponto de requisitar instauração de procedimento investigatório em seu desfavor.
A incoerência ultrapassa todos os limites do admissível, pois mesmo com prova cabal da inocência, segundo aludido entendimento, deve ele permanecer no cárcere até a expedição do alvará pelo magistrado, que pode levar dias dependendo da demanda da Comarca, porém, se expirado o prazo, cabe ao delegado libertá-lo prontamente independente de sua expedição, sob pena de responder por abuso de autoridade.
Ora, se expirado o prazo deve o delegado de polícia libertá-lo sem alvará judicial, muito mais ainda quando de posse de prova cabal de sua inocência, sendo uma violação ao direito de liberdade mantê-lo no cárcere. Um sabido inocente não pode permanecer preso nem mesmo por horas.
Ademais disso, a lei da prisão temporaria foi criada notadamente para o sucesso das investigações tramitadas em autos de inquérito policial, as quais são presididas pelo delegado de polícia. Tanto assim, que proíbe sua decretação de ofício pelo magistrado.
Face ao exposto, não há dúvidas de que pode e deve o delegado de polícia libertar o averiguado antes do termino do prazo, pois sendo o presidente das investigações, ninguém mais que ele para apreciar a necessidade ou não da manutenção do cárcere. Prolongar a prisão é afrontar o ordenamento jurídico.
Finalizando, cabe advertir que não há previsão legal que reze pela necessidade de expedição de alvará judicial para a libertação de preso temporário antes do término do prazo pela autoridade policial. A interpretação da lei não pode violar direitos constitucionais.

FONTE: http://carlosbenedetti.jusbrasil.com.br/artigos/129732600/a-autoridade-policial-pode-libertar-o-preso-temporario-antes-do-termino-do-prazo-sem-alvara-judicial?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

A Falha do governo e a Falha do Povo



Ouvindo uma conversa, de um certo diretor de um órgão do governo, que cuida de oportunidades de emprego, chamada de "Primeiro Emprego", percebo  um certo esforço em querer acertar.

Antes de prosseguir com o texto, vale lembrar um provérbio, que diz, que "Todo governo tem a cara do seu Povo". Se algum provérbio não se encacha com a realidade, para a qual é indicada, não é este. Causa um indignação, de ver o quanto as pessoas desperdiçam as oportunidades que recebem...gratuitamente na vida. É bem provável, que o fato de ser gratuita, gere o desleixo, que tanto aborrece, e prejudica a sociedade, e que em contra-partida, favorece um governo que busque todo tipo de pretexto para não funcionar corretamente.


O que deveria fazer o governo, para solucionar o problema ?

Como parte do povo desleixado, mas também, com uma visão capaz de alcançar novos horizontes, entendo, que a quantia que o governo investe,  em Programas, como no caso do Primeiro Emprego, seja suficiente para fazer bem melhor. Basta que seja direcionada corretamente, no sentido para o qual é o verdadeiro propósito. Assim: Se a coisa tem mesmo que acontecer, eu tomaria todas as providências cabíveis, no sentido de fiscalizar os gastos, e instruir as famílias, cujos filhos fossem contemplados com o "Primeiro Emprego", no caso. Faria uma prestação de contas, com a participação da comunidade. Vejam bem: não seria representantes simpatizantes à minha gestão, isso cheira falcatrua. Seriam representantes do povo livre, que não tivesse necessidade de está a meu favor. Que não estivesse atrelado a mim, por nada. Que não fosse os escolhidos e beneficiados com um salário mensal, cuja função fosse a minha sustentação partidária. A sustentação partidária deve existir, mas vinda da base do povo, livre e capaz de um discernimento justo, onde uma esmola de um emprego, ou de favores, ou ainda de promessas, não ofusque a luz da justiça.

Para alguém, com um espírito crítico, está aí, com um "prato cheio", para dizer: "Falando assim, é muito fácil". Tal observação, teria de cara, a minha participação, caso eu não fosse o gestor em jogo. Mas, sendo eu o gestor, concordar ou discordar da crítica, pouca diferêcia faria, porque o poder de investimento nos programas para o povo, é do povo, e ao povo, cabe julgar. Mas, "Agora...bem aí..."

"Agora...bem aí...", é necessário o povo usar a força que tem. E como usar o poder que tem? Um poder, só terá consistência, se tiver uma base. E a base, em nosso caso, viria de grupos, como, Associações de Moradores e outros, que criassem um CAIXA Rápido, que funcionaria como socorro, para as necessidades urgentes do Grupo.


De onde viria o dinheiro para formar o CAIXA Rápido? 

Do bolso de cada associado, que primaria pela escolha de uma diretoria de pessoas honestas.

terça-feira, 29 de julho de 2014

Todos estamos sujeitos...


Ganhar, perder, acertar, errar, ser elogiado, ser criticado...enfim, analizando, estamos num grande barco, e isso me faz meditar:  Onde quero chegar? viajando nesse barco...? Vale a pena pagar o preço? As interrogações são constantes. Elas sempre existiram e sempre vão existir. Alias, é por isso que existe a Filosofia, que questiona sobre a vida, que surgiu no Século VI a.C.

Algumas vezes, a resposta está dentro de nós. Outras, talvez, vamos encontrar por aí, no vai e vem da vida.

Mas, pouco importa, se temos ou não a resposta, se vamos ou não, encontrá-la. O curso da vida vai continuar, comigo, ou apesar de mim.



ATENÇÃO !!! ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO É OBRIGAÇÃO DO ESTADO



O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), lançado em agosto de 2011 pelo Ministério da Saúde, visa substituir ou complementar a internação hospitalar, segundo a Portaria 2.029/2011. Com base nessa proposta, o desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União forneça atendimento em casa a um paciente em estado vegetativo.

Em sua decisão, di Salvo afirma que o poder público passou a festejar a sua própria iniciativa de instituir no SUS o serviço de home care. O desembargador transcreve notícia publicada no site do Ministério da Saúde, em 25 de agosto de 2011, sobre o SAD, segundo a qual o programa é substitutivo ou complementar à internação hospitalar e ao atendimento ambulatorial, com foco na assistência humanizada e integrado às redes de atenção disponíveis na rede pública de saúde.
O SAD faz parte do programa "Melhor em Casa", que prevê um sistema de tratamento médico domiciliar a ser implantado gradativamente em todo o território nacional para atender doentes crônicos, idosos, pacientes em recuperação de cirurgias e pessoas com necessidade de reabilitação motora.
“Sendo, como se espera, um programa de governo vinculado ao SUS (onde existe a solidariedade entre as três ordens executivas, como já vimos), não tem propósito que seja negado esse serviço ao autor, pois é evidente que ele dele necessita, conforme emerge, sem sombra de dúvidas, dos documentos que formam o instrumento”, afirma o desembargador na decisão.
Di Salvo acrescenta que “seria estranho que, na hora em que um cidadão necessita do programa ‘Melhor em Casa’ — ou de equipamentos que revelem esse cuidado domiciliar — alguém, da parte do poder Executivo da União, do estado, ou do município, que o lançou e instituiu, viesse dizer que o mesmo não existe ou não está disponível, desmentindo o lançamento feito de público pelas autoridades”.
O desembargador faz referência ao argumento usado, em recurso, pela União para tentar reverter o auxílio concedido. O governo federal afirmou que a garantia à saúde não pode vir em benefício de alguns por meio de atos isolados em detrimento da coletividade e que a concessão de equipamentos fora dos critérios estabelecidos acarreta efeitos nefastos para os demais beneficiários coletivamente considerados.
Internação eterna
O autor do pedido está em estado vegetativo persistente e internado em ambiente hospitalar desde agosto de 2011, em decorrência de acidente vascular encefálico hemorrágico. Por causa das sequelas, o paciente necessita de equipamento específico. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Processo 0018948-48.2012.4.03.0000/MS

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-jul-16/tratamento-casa-paciente-vegetativo-obrigacao-estado