quarta-feira, 30 de julho de 2014

A AUTORIDADE POLICIAL PODE LIBERAR O PRESO TEMPORÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO SEM ALVARÁ JUDICIAL



A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado deve ser libertado imediatamente.
Não há duvidas de que a lei foi criada para que o delegado de polícia possa dar prosseguimento às investigações sem a ingerência do averiguado. Por isso, caso entenda no decorrer das investigações que a detenção não é mais necessária, deverá libertá-lo.
Em razão disso, não raramente, o delegado de polícia, quando de posse de prova contundente de que o averiguado não teve participação na empreitada delituosa, expede alvará de soltura determinando sua liberação antes do término do prazo estabelecido no mandado de prisão.
Lamentavelmente, tal procedimento do delegado de polícia tem sido arduamente censurado por alguns magistrados, os quais alegam não ser atribuição da autoridade policial a decisão de soltar o averiguado antes do termino do prazo, mas somente depois dele expirado, chegando ao ponto de requisitar instauração de procedimento investigatório em seu desfavor.
A incoerência ultrapassa todos os limites do admissível, pois mesmo com prova cabal da inocência, segundo aludido entendimento, deve ele permanecer no cárcere até a expedição do alvará pelo magistrado, que pode levar dias dependendo da demanda da Comarca, porém, se expirado o prazo, cabe ao delegado libertá-lo prontamente independente de sua expedição, sob pena de responder por abuso de autoridade.
Ora, se expirado o prazo deve o delegado de polícia libertá-lo sem alvará judicial, muito mais ainda quando de posse de prova cabal de sua inocência, sendo uma violação ao direito de liberdade mantê-lo no cárcere. Um sabido inocente não pode permanecer preso nem mesmo por horas.
Ademais disso, a lei da prisão temporaria foi criada notadamente para o sucesso das investigações tramitadas em autos de inquérito policial, as quais são presididas pelo delegado de polícia. Tanto assim, que proíbe sua decretação de ofício pelo magistrado.
Face ao exposto, não há dúvidas de que pode e deve o delegado de polícia libertar o averiguado antes do termino do prazo, pois sendo o presidente das investigações, ninguém mais que ele para apreciar a necessidade ou não da manutenção do cárcere. Prolongar a prisão é afrontar o ordenamento jurídico.
Finalizando, cabe advertir que não há previsão legal que reze pela necessidade de expedição de alvará judicial para a libertação de preso temporário antes do término do prazo pela autoridade policial. A interpretação da lei não pode violar direitos constitucionais.

FONTE: http://carlosbenedetti.jusbrasil.com.br/artigos/129732600/a-autoridade-policial-pode-libertar-o-preso-temporario-antes-do-termino-do-prazo-sem-alvara-judicial?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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