sexta-feira, 25 de julho de 2014

ESTRANGEIRO COM FILHA BRASILEIRA NÃO PODE SER EXPULSO DO PAÍS, DECIDE STJ



A concepção de filho brasileiro após ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país. A norma é estabelecida pelo Estatuto do Estrangeiro, porém pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus impetrado em favor de um filipino que havia sido expulso do país depois de condenado por tráfico de entorpecentes e homicídio simples.
Como impedimento à efetivação do decreto de expulsão, a defesa alegou que o estrangeiro, antes da prática do delito, já vivia em regime de união estável com uma brasileira, estava trabalhando e era responsável por sua enteada. Além disso, teve uma filha biológica, nascida após o decreto de expulsão, com a qual também mantinha convivência. Tudo comprovado por vasta documentação.
A defesa sustentou a necessidade de permanência do filipino em território nacional a fim de preservar os direitos da filha brasileira, tendo em vista estar suficientemente demonstrada a convivência socioafetiva entre ambos e a dependência econômica da menor em relação ao pai.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, acolheu a argumentação. Segundo ele, “a jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do artigo 65, inciso II, da Lei 6.815 para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente”.
Gonçalves destacou, entretanto, que o acolhimento desse preceito não é absoluto, mas exige efetiva comprovação de “dependência econômica e convivência socioafetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido”. “As provas evidenciam estar o paciente abrigado pelas excludentes previstas no inciso II do artigo 75 da Lei 6.815, razão pela qual a ordem deve ser concedida”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 289.637

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-jul-25/stj-impede-expulsao-estrangeiro-filha-brasileira

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