sexta-feira, 18 de julho de 2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30.943/2014 - IMPERATRIZ - (Numeração Única 0006421-65.2014.8.10.0000).




Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. 
Advogada : Roberta Menezes Coelho de Souza. 
Agravado : Jeferson de Araujo Maciel. 
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Segundo a exigência do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, o agravante deve instruir o agravo de instrumento, obrigatoriamente, com a cópia da decisão agravada, sem a qual não poderá o Tribunal de Justiça aferir a correção, ou não, dos fundamentos do ato impugnado (TJMA, AC nº 8.312/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, DJe 22/07/2013).
II. A ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no artigo 525, I, do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) leva ao não conhecimento do recurso, não havendo falar em rigorismo formal. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1221953/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/10/2013).
III. Recurso a que se nega seguimento (art. 557 do CPC).

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT movida por Jeferson de Araújo Maciel.
Em suas razões sustenta que o recurso de apelação interposto não foi recebido pelo juízo a quo com base no art. 518 § 1º do CPC e súmula 474 do STJ, embora protocolado dentro do prazo legal. 
Sustenta ainda que a não apreciação do recurso de apelação por este órgão revisor violam os direitos constitucionais da ora agravante, configurando ato atentatório ao seu direito sendo impedida de fazer uso do duplo grau de jurisdição, podendo a qualquer momento ver seu patrimônio lesado configurando verdadeira insegurança jurídica. 
Nesta senda, requer seja liminarmente concedido efeito suspensivo a decisão agravada em todos os seus termos até julgamento do presente agravo a dar seguimento ao recurso de apelação. Por fim, requer a condenação do agravado às custas processuais e honorários advocatícios. 
É o relatório. Decido.
Não assiste razão à agravante.
Do compulsar dos autos verifico que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido ante a ausência de peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão agravada e cópia da procuração do advogado da agravada.
Isso porque, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, quais sejam, “cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”, bem como com as peças essenciais ou úteis, isto é, aquelas indispensáveis à análise da controvérsia.
Ressalte-se que o único documento procuratório juntado aos autos às fls. 11 foi um substabelecimento, o que não substitui ou exime a agravante de apresentar as procurações exigidas à espécie, de modo que não se faz possível a este Tribunal ad quem aferir se os poderes foram conferidos na procuração ao advogado que assina o substabelecimento.
Nos termos do entendimento Egrégio STJ, a ausência de juntada da cadeia de procurações e substabelecimentos, por ser peça obrigatória, importa no não conhecimento do recurso, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
[...].
2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no sentido de que a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no artigo 525, I, do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) leva ao não conhecimento do recurso, não havendo falar em rigorismo formal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1221953/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/10/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil.
2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no Ag 1230872/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013)

Nesse sentido, a jurisprudência da Colenda Segunda Câmara Cível deste TJMA, verbis:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO.
1. Para a correta instrução do Agravo de Instrumento é necessário a juntada de toda a cadeia de procurações e substabelecimentos outorgados aos advogados das partes. 
2. Não se trata de excesso de formalismo a negativa de seguimento de recurso subscrito por advogado desabilitado, mas de impedir a desordem, a confusão e a incerteza do processo. 
3. Se as razões recursais não se mostram aptas a alterar o convencimento acerca da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada. 
4. Agravo regimental não provido.
(TJMA, AgReg nº 20.995/2012 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJ: 24/08/2012).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INADMISSÍVEL.
I - Segundo a exigência do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, o agravante deve instruir o agravo de instrumento, obrigatoriamente, com a cópia da decisão agravada, sem a qual não poderá o Tribunal de Justiça aferir a correção, ou não, dos fundamentos do ato impugnado.
II - A falta de documento obrigatório, assim qualificado pelo Código de Processo Civil, implica manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento.
III - Tendo em conta o rito legal do agravo de instrumento, a petição recursal deve vir ao Tribunal com todas as peças obrigatórias e necessárias ao seu julgamento, porque inviável desviar o procedimento para permitir emendas ou juntada posterior de documentos que deixaram de ser apresentados no momento da interposição.
IV - Agravo de instrumento não conhecido.
(TJMA, AC nº 8.312/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, DJe 22/07/2013).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 525, I, e 527, I c/c art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por carecer de requisitos de admissibilidade recursal atinentes à regularidade formal, quais sejam, a juntada da cópia da decisão agravada e da cadeia de procurações e substabelecimentos outorgados aos advogados das partes.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
São Luís, 11 de julho de 2014.

Des. Antonio Guerreiro Júnior
R E L A T O R

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