sexta-feira, 18 de julho de 2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30.828/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 0006385-23.2014.8.10.0000).



Agravante : Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Procurador : Décio Freire. 
Agravado : Alison Fernando Nascimento da Silva. 
Advogada : Juliana Barbalho Desterro e Silva Coelho e outro. 
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. ENTREGA DE EXAME MÉDICO ATESTANDO NÃO POSSUIR HANSENÍASE. FALHA NA FORMALIDADE DO EXAME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. ENTREGA DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO. NOVO EXAME ATESTANDO CONDIÇÕES FÍSICAS DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento no sentido de que não se mostra razoável a desclassificação de candidato que, embora tenha apresentado o exame médico na data prevista no edital, foi considerado inapto por eventual falha na formalidade do exame, mormente se laudo médico posterior foi apresentado a fim de demonstrar que tem condições físicas de continuar no certame. Precedentes.
II. Agravo a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC).

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Fundação Getúlio Vargas - FGV, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 41.656/2013 movida por Alison Fernando Nascimento da Silva, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o ora agravado participe da fase de investigação social do concurso público da Polícia Militar do Maranhão, sendo-lhe ofertados os mesmos prazos para entrega de documentos e interposição de eventuais recursos, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Em suas razões, alega o agravante que o agravado logrou êxito nas fases iniciais do concurso público da Polícia Militar do Maranhão, cargo Soldado Combatente, sendo considerado inapto na fase “Exames Médicos e Odontológicos”, em virtude do exame clínico de hanseníase não estar em conformidade com as exigências editalícias.
Defende a violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, haja vista a ausência de previsão de renovação de exames médicos e odontológicos. 
Assim, pugnou pela suspensão da decisão agravada, para, ao final, reformar o decisum a fim de que o candidato não retorne ao certame público.
É o relatório. Decido.
A priori, insta asseverar que ao presente agravo de instrumento é cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
É que, não merece prosperar o presente agravo de instrumento, haja vista que a decisão agravada foi proferida na esteira da jurisprudência do E. STJ, bem como desta E. Corte Estadual.
Isso porque, compulsando os autos, verifico que o agravado demonstrou a verossimilhança de suas alegações, na medida em que logrou êxito em comprovar que apresentou, no prazo estabelecido pelo edital, o exame médico solicitado (fls. 111), não podendo ser penalizado por falha na formalidade do referido exame, à qual não deu causa.
Some-se a isso o exame médico (fls. 110) expedido pelo Centro de Saúde Paulo Ramos, assinado pela médica Joana Ramos da Rocha, CRM-471, atestando que o ora agravado não possui hanseníase, razão pela qual estaria apto a assumir o cargo para o qual estava concorrendo.
Nessa senda, este Egrégio Tribunal de Justiça tem sedimentado posicionamento no sentido de que não se mostra razoável a desclassificação de candidato que, embora tenha apresentado o exame médico na data prevista no edital, foi considerado inapto por eventual falha na formalidade do exame, especialmente se laudo médico posterior foi apresentado a fim de demonstrar que possui condições físicas de continuar no certame. Vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAMES MÉDICOS. AUDIOMETRIA. INCONCLUSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO EXAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
1. Incide o princípio da proporcionalidade, como forma de guiar atos administrativos em sede de concurso público, de maneira que a mera falha no laudo de um exame não implica em eliminação, mormente se o candidato o entregou no prazo fixado no edital. 
2. Segurança concedida.
(TJMA – MS nº 42.868/2013 - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas – Des. Rel. Kleber Costa Carvalho - Publicação: 12.02.2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 
I - A eliminação sumária do candidato, aprovado em todas as etapas anteriores, em razão da não apresentação de um exame que deixou de ser entregue é medida desarrazoada, já que se trata de uma simples questão formal sanável, que poderia ser suprida posteriormente. 
(TJMA – MS nº 43.595/2013 - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas – Des. Rel. Jorge Rachid - Publicação: 14.02.2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. 
I - A ausência de entrega de um dos exames médicos listados no edital não pode redundar em eliminação do candidato, por ser medida desarrazoada e desproporcional, já que logrou êxito em todas as etapas meritórias, não podendo ser alijado da disputa por questão meramente formal, que pode ser suprida posteriormente. 
II - Em matéria de concurso público, os atos administrativos não escapam do controle do Poder Judiciário. Desde que violem algum dos princípios que regem a seleção dos melhores candidatos para provimento dos cargos públicos, os atos praticados pela Administração podem ser objeto de apreciação judicial, notadamente se estiverem em confronto com os princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Segurança concedida. 
(TJMA – MS nº 46.680/2013 - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas – Rel. p/ Acórdão Des. Marcelo Carvalho Silva - Publicação: 18/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE DE CLAREZA NO EDITAL. EXAME EQUIVOCADO. RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DOLO DA CANDIDATA. BOA-FÉ COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
I. O edital é o condutor interno e externo do concurso, devendo ser elaborado de modo claro e objetivo, delimitando todos os aspectos relevantes do certame para evitar dúvidas que possam traduzir insegurança e prejuízos aos candidatos. 
II. Se a candidata vem logrando êxito em todas as etapas do concurso público e vem cumprindo todas as exigências do Edital e normas legais pertinentes ao certame, não deve ser ela penalizada de forma desproporcional, se no momento da entrega dos exames ocorreu um equívoco em um único exame, mormente se o próprio edital (item 11.6.a.2[1]) não traz o nome expresso do exame solicitado, i.e., de maneira clara, o que ensejou a confusão da impetrante nas siglas EEG e ECG, e, inclusive de outros candidatos na fase de entrega dos exames médicos. 
III. Evidenciado nos autos que o exame faltante havia sido realizado antes do término da data de inspeção de saúde, inclusive com resultados satisfatórios que demonstram a higidez física da impetrante, resta comprovada a boa-fé da candidata. 
IV. Na fase de entrega de exames, não há violação ao princípio da isonomia entre os candidatos, pois tal etapa é apenas eliminatória e não classificatória, não influindo, portanto, na classificação dos candidatos e não tendo qualquer relação com a disputa entre eles. 
V. Agravo regimental conhecido e desprovido. 
(TJMA – AgRg nº 57.208/2013 - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas – Re. Des. Jaime Ferreira de Araújo – Publicação: 28.03.2014) 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS NO EDITAL. CULPA DE TERCEIRO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1- Não se mostra razoável que os exames médicos possam constituir critério de eliminação em concurso público, conforme art. 37 da CF, logo que o conseguiu êxito em todas as etapas pretéritas do certame, inclusive, no teste de aptidão física, ferindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 
2- Verifico que em momento algum o Edital especificou que, para o exame de Hepatite B, era "necessário no mínimo o marcador HBS Ag", não sendo suficiente apenas o Anti-Hbs Ag, conforme resposta ao recurso do candidato (fl. 69). O subitem 11.6, "b", 5, do instrumento convocatório fala apenas em "Hepatite B e C", sem qualquer especificidade.
3- Segurança concedida.
(TJMA – MS nº 45023/2013 - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas – Des. Rel. Raimundo Barros – Publicação: 08.04.2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. ENTREGA DE EXAME MÉDICO. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 
1. A eliminação de candidato aprovado em todas as etapas de concurso público por ausência de entrega de um dos exames médicos exigidos pelo edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente se o candidato, de boa-fé, comprova que a culpa pela não entrega se deu por terceiro. 
2. In casu, o laboratório no qual o autor realizou os seus exames médicos admitiu que por erro de seu funcionário deixou de anexar o exame de Hepatite C aos demais realizados. Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo ao impetrante para que a entrega daquele exame se faça em data posterior. 
3. Ordem concedida
(TJMA - MS nº 44.653/2013 – Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas – Des(a). Rel(a). Ângela Maria Moraes Salazar – Publicação: 07.04.2014)

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, mantendo in totum a decisão recorrida. 
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
São Luís, 14 de julho de 2014.

Des. Antonio Guerreiro Júnior
R E L A T O R

Nenhum comentário:

Postar um comentário