sexta-feira, 18 de julho de 2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 30.631/2014 – VIANA - (Numeração Única 0001137-58.2012.8.10.0061).



Embargante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.
Advogada : Maria Auxiliadora Garcia Duran Alvarez. 
Embargado : Ubiracy Cruz Ribeiro. 
Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto. 
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Há omissão embargável apenas quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, in casu, a matéria suscitada, possui assente sumular pelo excelso Superior Tribunal de Justiça, razão que o acórdão recorrido não merece reforma.
II. “A outorga de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos vícios embargáveis e quando, da correção desse vício, decorra necessariamente a alteração do julgado” (Súmula 19 da Egrégia 2a Câmara Cível deste Tribunal de Justiça).
III. Embargos de declaração rejeitados.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, oposto contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento a apelação cível nº 42.414/2013, reformando a sentença recorrida tão somente para aplicar o teor da súmula 43 do STJ, mantendo os demais termos. 
Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório ao confirmar os parâmetros da incidência da correção monetária a data do evento danoso mesmo havendo pedido da embargante no sentido de manter a correção a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 1º, § 2º, da lei 6.899/81. 
Nessa linha, requer sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a contradição apontada quanto ao termo inicial da incidência da correção, atribuindo efeitos infringentes, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias.
Era o que cabia relatar. Decido
In casu, alega a embargante que o decisum revelou-se contraditório, porquanto não considerou o termo inicial da incidência de correção monetária, aplicáveis à espécie, sendo considerada a data do sinistro. 
O caso retratado nos autos é de simples compreensão, sendo entendimento majoritário adotado pelo E. STJ, inclusive com súmula editada acerca da matéria, verbis:

Súmula 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

Ademais, para melhor esclarecimento, colaciono jurisprudência pacífica quanto à questão, em julgados recente pelo E. STJ, verbis:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA N. 405/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SÚMULA N. 229/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. DATA DO ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n. 405 e 278 do STJ).
2. O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229/STJ).
3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao termo a quo do prazo prescricional, bem como acerca da ocorrência da suspensão deste ante a existência de pedido de pagamento na via administrativa (Súmula n. 7/STJ).
4. A correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 148.184/GO, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/05/2013).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA. JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o decisum embargado e outro julgado.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.
4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ).
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento.
(EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).

Ora, outra não pode ser a consequência senão aplicar ao caso concreto o que já está consolidado em nossos Tribunais, vez que o termo inicial à incidência de correção monetária já se encontra sumulado, sendo incabível a postura da embargante criar obstáculos ao regular processamento do feito.
Já quanto aos efeitos infringentes, tem-se que somente é passível de ocorrer quando reconhecida a presença de um dos vícios embargáveis, e quando da correção de qualquer desses resulte na modificação do julgado.
No caso sob enfoque, restou clara a decisão proferida, não havendo contradição a ser sanada, tratando-se de matéria pacífica e consolidada nesta Corte e sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 
Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, rejeito os presentes embargos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Luís, 14 de julho de 2014.

Des. Antonio Guerreiro Júnior
R E L A T O R

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