quinta-feira, 31 de julho de 2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-Sessão do dia 29 de julho de 2014.



AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098). 

Agravante : Regina Marcia Costa Seabra.
Advogada : Camilla Carolline Santos Fróes, Eduardo Loiola da Silva.
Agravado : Telemar Norte Leste S/A
Advogada : Ulisses Cesar Martins de Sousa
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ______________

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014). 
2. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Marcelo Carvalho Silva e a Juíza Dra. Andréa Furtado Perlmutter Lago. 
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. 
São Luís, 29 de julho de 2014. 
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR 
Relator

AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098)

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:
Cuida-se de agravo regimental interposto por Regina Marcia Costa Seabra contra decisão que deu provimento ao apelo interposto por Telemar Norte Leste S/A e negou seguimento ao seu recurso.
Em suas razões, assevera a parte agravante que o serviço de telefonia contratado com a agravada, que detém a exclusividade dos serviços de telefonia e internet na cidade de Matões/MA, ficou paralisado por mais de 15 (quinze) dias
Sustenta que a interrupção não foi comunicada aos consumidores, bem como que não houve qualquer impugnação pela agravada acerca da ocorrência da paralisação injustificada dos serviços contratados pela agravante.
Alega que a legitimidade ativa da autora não fora, em momento algum, questionada nos autos, de modo que a tese da suposta ausência de prova da titularidade da linha é nova e não pode prevalecer, em virtude da preclusão e do princípio da eventualidade.
Ressalta que o ato ilícito foi público e notório, o que ensejou, inclusive, providências por parte da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal de Matões/MA.
Afirma que os serviços de telefonia são essenciais, assim como os de energia elétrica e água, de modo que a má prestação deve receber idêntico tratamento pelo Poder Judiciário.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do presente regimental, a fim de que seja negado provimento ao apelo da agravada e provido o seu recurso.
É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 28.877/2014 – MATÕES – (Numeração Única 0000247-71.2013.8.10.0098).

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:
O recurso não merece ser provido.
É que a decisão recorrida explicitou os motivos que demonstram a inexistência de ato ilícito, bem como de dano moral indenizável, consoante se verifica do seguinte trecho do acórdão agravado, verbis:
“Com efeito, o segundo apelante sequer juntou aos autos prova básica, qual seja, a conta telefônica para demonstrar sua relação contratual e condição de consumidor para com a operadora, tampouco comprovou o prejuízo decorrente do fato quando da não prestação de serviços.
Diante disso, tenho que não subsiste o requisito da verossimilhança das alegações para fins de determinar a inversão do ônus da prova, pois não há qualquer substrato, mínimo que seja, de que o segundo apelante sofreu qualquer tipo de interrupção nos serviços de telefonia. Inexiste sequer prova de titularidade da linha telefônica.
Nessa senda, incumbia ao segundo apelante trazer uma versão verossímil dos fatos, de forma a autorizar, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual a inversão não é automática, só devendo ser aplicada quando o julgador considerar verossímeis as alegações em prol do consumidor ou reputá-las hipossuficientes, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejam-se, nesse sentido, o precedente do E. STJ, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" [...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 142.991/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/11/2013).
Não vislumbro, na espécie, a dita verossimilhança das alegações do segundo apelante, visto que os documentos trazidos na inicial não demonstraram, sequer indiciariamente, os prejuízos sofridos. 
Com efeito, a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou a conduta da apelada. 
Decerto, a prova de existência do dano é essencial e indispensável ao deslinde da causa, pois nenhuma indenização será devida sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo, pois implicaria em enriquecimento sem causa. 
Nesse contexto, - em que pese nos dias atuais o serviço de comunicação seja imprescindível ao exercício das atividades sociais e profissionais dos cidadãos, de modo que todos dependem da comunicação para a realização das tarefas mais básicas, não havendo mais espaço para falhas injustificadas que causam prejuízos e transtornos à coletividade - diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertável a reforma da sentença diante da inexistência do dever de indenizar.”
De igual modo, não prospera o argumento da parte agravante de que a ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade da linha não fora questionada nos autos e, portanto, não poderia ser analisada.
É que a ausência de comprovação da titularidade não alude à esfera da legitimidade da parte autora. Em verdade, circunscreve a seara do ônus da prova (art. 333, I, CPC).
Ainda assim, é de elementar sabença que o efeito devolutivo da apelação, expressado na máxima latina tantum devolutum quantum appellatum (efeito devolutivo em extensão), devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento da matéria impugnada, podendo o órgão julgador examinar todos os fundamentos, mesmo que não hajam sido expressamente referidos nas razões do recurso interposto (efeito devolutivo em profundidade).
A propósito, a dicção do art. 515 do CPC, verbis:
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.”

Não há, portanto, no agravo regimental argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. DELITO DE FALSO COMETIDO COM A FINALIDADE DE ELIDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CARACTERIZADO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros
crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013; AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013; AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013.
Não tendo, pois, o agravante logrado trazer à baila argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.

Nenhum comentário:

Postar um comentário