sexta-feira, 18 de julho de 2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL Nº 34.478/2011 (Numeração Única 0001347-09.1986.8.10.0001) – SÃO LUÍS.


1º Apelante : Aquiles Cutrim Pinto e Eusamar Rabelo Pinto. 
Advogado : Raimundo Ferreira Marques e outros. 
2º Apelante : Aquiles Cutrim Pinto e Eusamar Rabelo Pinto. 
Advogado : Raimundo Ferreira Marques e outros. 
1º Apelado : Marçal e Filhos Ltda.
Advogado : Pedro Américo Dias Vieira e outros.
1º Apelado : Petróleo Sabbá S/A.
Advogado : Antônio Dionysio Carvalho Paixão.
2º Apelado : Pedro Américo Dias Vieira.
Advogado : Pedro Américo Dias Vieira e outros.
Proc. de Justiça : Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. “O fato de [...] pretender impugnar a decisão apenas na parte que não concedeu à honorária, [...] não transmuda o tipo de recurso a ser interposto (de agravo em apelação), pois o ato judicial impugnado permanece sendo o mesmo, uma decisão interlocutória (CPC, art. 162 §2º) contra a qual só cabe agravo de instrumento. (TJMA, ED nº 6.692/2011, Rel. Des. Paulo Velten, DJe: 03.05.2011).
II. Hipótese de erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Segundo apelo não conhecido.

III. “Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente”. (TJMA, AC nº 41.640/2012, Rel. Des. Raimundo Barros, Publicação: 13.05.2013).

IV. A demora de 18 anos para a prolação da sentença se deu pela deficiência do aparelho Judiciário, uma vez que o feito encontrava-se concluso para julgamento durante todo esse interregno.

V. Primeiro apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, em razão da causa não se encontrar madura para julgamento (art. 515, §3º, do CPC). Segundo apelo a que se nega seguimento (art. 557, caput e art. 1º-A, do CPC). 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Aquiles Cutrim Pinto e Eusamar Rabelo Pinto, inconformados com a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos dos Embargos de Terceiros propostos em face de Marçal e Filhos Ltda. e Petróleo Sabbá S/A.
No primeiro apelo, interposto em face de Marçal e Filhos Ltda. e Petróleo Sabbá S/A, os apelantes insurgem-se contra a sentença que julgou extinto o feito, tendo em vista ter se operado a prescrição intercorrente. Ademais, condenou os ora apelantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (fls. 147/149).
Em suas razões, os recorrentes alegam que não há falar em prescrição intercorrente, pois inexistiam quaisquer providências a serem tomadas nos autos que lhes competissem. 
Afirmam que tempestivamente apresentaram alegações finais em forma de memoriais na data de 14 de setembro de 1990, somente tendo sido prolatada sentença 18 anos depois, vale dizer, em 14 de agosto de 2008. Assim, sustentam que a demora no julgamento da demanda se deu exclusivamente pela morosidade do Poder Judiciário. 
Desta feita, requerem seja cassada a sentença que considerou ter havido prescrição intercorrente, com a prolação de nova decisão.
No segundo recurso de apelação, interposto em face de Pedro Américo Dias Vieira e outros, os apelantes insurgem-se contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença referente à execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença que extinguiu os sobreditos embargos de terceiros.
Aduzem que ao proferir decisão que devolveu aos ora apelantes o prazo para eventual recurso referente à sentença que extinguiu os referidos embargos de terceiros, foi revogada a decisão de fls. 166, que havia determinado a penhora online de ativos financeiros dos ora recorrentes. Em virtude disso, alegam ter sido prolatada decisão extintiva da execução, sem que tenham sido fixados honorários advocatícios.
Às fl. 294/304, Pedro Américo Dias Vieira formulou pedido de reconsideração da decisão que devolveu aos ora apelantes o prazo para interposição de eventual recurso a ser interposto em face da sentença.
Marçal e Filhos Ltda. e Pedro Américo Dias Vieira apresentaram contrarrazões às fls. 317/338, sustentando a intempestividade dos apelos por não haver nos autos a data em que os ora apelantes foram intimados da decisão que lhes devolveu o prazo recursal. Quanto ao primeiro recurso, aduzem ter se operado a prescrição intercorrente, uma vez que competia aos recorrentes noticiar o falecimento de seu patrono. Já no que tange à segunda apelação, defendem seu não conhecimento, uma vez ser cabível na espécie agravo de instrumento, pois somente se discute a fixação da verba honorária na fase de execução.
Apesar de devidamente intimada, a apelada Petróleo Sabbá S/A não apresentou contrarrazões (fls. 339).
Às fls. 348/352, consta parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinando pelo conhecimento e provimento do primeiro apelo, uma vez não ter se operado a prescrição intercorrente.
Às fls. 370, consta certidão da Secretaria Judicial da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital noticiando a tempestividade dos apelos interpostos.
Às fls. 386/387, consta parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmando não haver quaisquer das hipóteses de intervenção ministerial quanto à segunda apelação cível.
É o relatório. Decido.
A priori, insta asseverar que às presentes apelações cíveis é cabível a manifestação monocrática do relator, de acordo com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Inicialmente, cumpre analisar que, no que tange ao segundo apelo, este não merece ser conhecido.
Isso porque, na segunda apelação cível os recorrentes pretendem sejam arbitrados honorários advocatícios tendo em vista a extinção do cumprimento de sentença, no qual o ora segundo recorrido pleiteava a execução da verba honorária.
Sucede que a decisão recorrida não extinguiu a execução, mas sim limitou-se a revogar o decisum que determinou a penhora de valores, o que induz à conclusão de que se está diante de decisão interlocutória, a exigir a interposição de agravo de instrumento (art. 522 do Código de Processo Civil).
A propósito, nossa jurisprudência tem se posicionado no sentido de ser cabível agravo de instrumento quando o recorrente se insurge tão somente quanto à verba honorária na fase de execução. Nessa esteira, nossa Corte Superior, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ATO QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a decisão que
homologa transação, determinando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, de forma que não procede a alegação de que se aplicam os princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 1.218.040/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
27.4.2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente feito, o ato judicial que homologou o acordo celebrado entre as partes não pôs fim ao processo, determinando,
inclusive, o seu prosseguimento em relação à cobrança dos
honorários advocatícios, decisão esta que desafia o recurso de Agravo de Instrumento.
2. Se não existe dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, a interposição de apelação, como ocorreu na hipótese, configura erro grosseiro, óbice que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido." 
(STJ, AgRg no REsp 1004259/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2010)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 154 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso cabível contra a decisão que homologa acordo, mas determina o prosseguimento quanto à questão referente aos honorários sucumbenciais, é o agravo de instrumento, diante da sua natureza de decisão interlocutória. Precedentes.
2. A interposição de apelação contra referida decisão interlocutória
configura erro grosseiro.
3. É incabível a inovação recursal em agravo regimental.
4. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no Ag nº 1.155.333/DF, relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 15/12/2009)

Esta Egrégia Corte de Justiça também já se posicionou sobre a questão. Senão vejamos:
O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade e a não concessão de verba honorária diante da sucumbência recíproca constam da mesma decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau, em face da qual o recurso cabível é exclusivamente o agravo de instrumento (CPC, art. 522), conforme princípio da singularidade, segundo o qual para cada decisão deve existir um único recurso a ela relacionado num mesmo momento processual. 
O fato de a Embargante pretender impugnar a decisão apenas na parte que não concedeu à honorária, como autoriza o princípio dispositivo inserto no art. 504 do CPC, não transmuda o tipo de recurso a ser interposto (de agravo em apelação), pois o ato judicial impugnado permanece sendo o mesmo, uma decisão interlocutória (CPC, art. 162 §2º) contra a qual só cabe agravo de instrumento. 
Logo, não há erro material, obscuridade ou omissão na decisão de minha lavra que, com fundamento no art. 557 caput do CPC, negou seguimento ao recurso de Apelação erroneamente interposto pela ora Embargante contra a decisão interlocutória do Juízo de 1º grau. 
Ante o exposto, conheço e rejeito os ED's. 
(TJMA – ED nº 6.692/2011 – Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – DJe: 03.05.2011).

Desta feita, tenho que a interposição de apelação cível constitui erro grosseiro, não autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual nego seguimento ao presente apelo, vez que ausente o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento.
Pois bem. 
Passo a analisar o mérito do primeiro apelo, ressaltando a sua tempestividade, conforme certidão de fls. 370.
Assiste razão aos recorrentes.
É que, como cediço, a prescrição intercorrente se opera quando, por inércia da parte, o processo permanece paralisado, a partir do último ato processual realizado, por lapso temporal superior ao período concedido pela lei para ajuizamento da ação.
Com efeito, para a caracterização da prescrição intercorrente resta imprescindível a demonstração de que a inércia se deu por responsabilidade da parte exequente. 
Ocorre que na espécie verifica-se que o transcurso do tempo não se deu por culpa dos ora apelantes, uma vez que estes, antes da prolação da sentença, realizaram o ato processual que lhes competia, vale dizer, a apresentação de alegações finais, o que fora feito em forma de memoriais na data de 14 de setembro de 1990 (fls. 115/119).
Desta feita, tenho que a demora de 18 (dezoito) anos para a prolação da sentença se deu pela deficiência do aparelho Judiciário, uma vez que o feito encontrava-se concluso para julgamento durante todo esse interregno.
Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, litteris:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ).
2. Conforme sólida jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10, representativo de controvérsia, "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1379594/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

Vejamos a sedimentada jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO SISTEMA JUDICIÁRIO. CREDOR DILIGENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
I. Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, ou seja, quando o exequente deixa de praticar os atos que lhe incumbia. Precedentes do STJ e do TJMA. 
II. Quando a demora no trâmite processual ocorrer por conta da atuação do Poder Judiciário e, tendo o credor diligenciado para a satisfação do seu crédito, inexiste prescrição a embasar a extinção do feito. 
III. Apelação a que se dá provimento
(TJMA - AC nº 5480/2012 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Vicente de Castro – Publicação: 06.06.2013)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 
1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente. 
2 - Na linha da jurisprudência reiterada da Corte Especial, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 
3. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.
(TJMA – AC nº 41.640/2012 - 5ª Câmara Cível - Rel. Des. Raimundo Barros – Publicação: 13.05.2013)

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 
1. O longo tempo de tramitação do processo não enseja, per si, o pronunciamento da prescrição intercorrente. 
2. Aludida prescrição somente pode ser reconhecida se a parte autora abandonou a causa ou deixou de praticar algum ato que lhe incumbia. 
3. Enquanto o processo estiver em andamento, não se dará início ao curso do prazo prescricional. 
4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.
(TJMA – AC nº 10.292/2012 – 4ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Velten – Publicação: 10.07.2013) 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DA NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. [...]. 
II. Para caracterização da prescrição intercorrente deve ocorrer a inércia do autor, o que não ocorreu no presente caso. 
III. A autonomia e independência do cheque é relativa, sendo possível a investigação da causa debendi, desde que a parte comprove que há necessidade, o que não ocorreu no presente caso. 
IV. Apelo parcialmente provido. 
(AC nº 32.201/2011 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Maria das Graças Mendes – Publicação: 11.09.2013)

Cumpre registrar que ao presente feito não é possível aplicar a teoria da causa madura prevista no art. 515, §3º, do CPC, uma vez que o processo não está pronto para julgamento. 
Isso porque, os embargantes alegam serem possuidores de imóvel penhorado em ação de execução, cujo desfecho não está noticiado nos autos. Diante disso, e considerando o extenso lapso temporal transcorrido na presente demanda, tenho que a causa não está madura para julgamento, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e art. 1º-A, do CPC, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao primeiro apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento e nego seguimento ao segundo apelo, vez que ausente o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
São Luís, 11 de julho de 2014.

Des. Antonio Guerreiro Júnior
R E L A T O R

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