quinta-feira, 31 de julho de 2014

SOCIEDADE ANÔNIMA E SOCIEDADE LIMITADA Diferenças entre uma e outra




A sociedade anônima rege-se pela Lei nº 6.404, de 1976, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do Código Civil (Código Civil, art. 1.089), sendo que o capital social será dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Lei 6.404/1976, art. 1º).
O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional (Lei 6.404/1976, art. 5º) e deverá ser assinado por todos os subscritores (subscrição particular) ou pelos fundadores (subscrição pública). O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a trinta dias, para o pagamento (Lei 6.404/1976, art. 106, caput e § 1º). A companhia ou sociedade anônima poderá emitir até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu capital social em ações preferenciais sem direito a voto (Lei 6.404/1976, art. 15, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
É facultada às administradoras de consórcio a utilização da prerrogativa prevista no artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, de fazer constar, nos seus estatutos sociais, autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária (Circ. 1.833/1990, art. 1º). No caso de o estatuto conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, a autorização deverá especificar (Lei 6.404/1976, art. 168, caput e § 1º):
a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e as classes das ações que poderão ser emitidas;
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração;
c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;
d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito. No caso de administradora de consórcio com capital autorizado, é necessário que conste no Estatuto Social tanto o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital quanto o limite do capital autorizado (expresso em valor do capital ou em número de ações), em obediência ao disposto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e rege-se pelas leis e pelos usos do comércio. O estatuto social deve definir o objeto de modo preciso e completo (Lei 6.404/1976, art. 2º, §§ 1º e 2º).
Já na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais (ou seja, de diferentes valores), cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055). As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que deve ser observado o disposto no artigo 1.057 do Código Civil (Código Civil, art. 1.056, caput).
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Essa restrição ao regime de casamento não se aplica às sociedades entre cônjuges constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil (Código Civil, art. 977).
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052). Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052). A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá conter os elementos assinalados nos itens 10 a 13 e 15 desta subseção (Código Civil, art. 997; IN 98, do DNRC, Manual 1-2-4 a 1-2-9).
Nos instrumentos particulares, não deve ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto deve ser grafado na cor preta ou azul, obedecidos aos padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização (IN 98, do DNRC, Manual 1-2-5). O contrato social não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes (IN 98, do DNRC, Manual 1-2-5).
É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato social (Código Civil, art. 997, parágrafo único). Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (Código Civil, art. 1.057, caput).
Da análise dos traços característicos das sociedades acima indicadas, percebe-se que as sociedades anônimas apresentam-se mais onerosas e de difícil (ou mais complexa) operacionalização. De fato isso se evidencia porque o custo de implantação e de manutenção de uma S/A é bem mais alto se comparado à sociedade limitada.
De igual modo, as obrigações decorrentes da sua lei de regência também são mais numerosas. Assim, diante da evidência dessas desvantagens, certo que a adoção da sociedade anônima não se justifica para empresas consideradas micro ou pequenas. Todavia, caso o tipo de atividade ou o porte (médio ou grande) da empresa justifique a escolha da forma anônima com capital aberto, terá o empresário importantes mecanismos de captação de recursos, tais como a emissão de novas ações ou a emissão de debêntures (valores mobiliários semelhantes à parcelas de um contrato de mútuo).
Desse modo, em contrapartida às desvantagens acima traçadas, a sociedade anônima tem no acesso ao mercado, ao público investidor, sua maior vantagem. De forma oposta está a sociedade limitada, ou seja, o que é vantagem para aquele tipo societário, é desvantagem para este. É dizer: a sociedade limitada, pela legislação vigente (Código Civil), não tem possibilidade de emitir valores mobiliários e disponibilizá-los ao público investidor.
Assim, sempre que necessitar captação de recursos deverá fazê-lo através das linhas de crédito e financiamentos comuns do setor bancário – na maioria das vezes com juros mais elevados se comparados aos juros e prazos das debêntures. Por outro lado, as principais vantagens das sociedades limitadas são a descomplicada forma de constituição (facilidade, rapidez e custo), e sua fácil operacionalização, que além de não ser muito onerosa, não sofre um controle externo tão acentuado como as sociedades anônimas (estas devem prestar contas à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo, se forem companhias abertas).
Outro ponto que merece ser trazido à análise – muitas vezes ignorado ou esquecido pelos empresários – é o que diz respeito à limitação da responsabilidade dos sócios ou acionistas. A sociedade limitada caracteriza-se, como o próprio nome diz, pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, eles investem um valor determinado no capital social da empresa representado por quotas, e cada um é responsável diretamente pelo seu montante.
Nas sociedades limitadas, os sócios são solidariamente responsáveis pela porção não integralizada do capital social, o que significa dizer que além de responderem pelas suas quotas, respondem também pelas quotas dos outros sócios solidariamente.
Assim, em ambas as formas societárias está presente a limitação, mas na sociedade (dita) limitada o sócio tem responsabilidade subsidiária (em relação à sociedade) e solidária (em relação aos demais sócios); e na sociedade anônima apenas existe a responsabilidade subsidiária do acionista.
Na prática significa que um sócio de uma sociedade limitada – mesmo que já tenha integralizado toda sua parte do capital social – pode ser responsabilizado pela integralização da parte de outro sócio. E isso é outra desvantagem desse tipo societário, ausente na sociedade anônima.
A chamada “pequena anônima”, segundo previsto no art. 294 da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito, pode ser uma opção, eis que engloba as sociedades com patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, e as exime de algumas custosas formalidades que são exatamente a grande desvantagem das S/A: Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar. § 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos. § 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
A S/A simplificada está isenta do dever de publicar as convocações para assembleias, dos relatórios de administração, das demonstrações financeiras, do parecer de auditores e outras exigências. Além disso, a S/A simplificada não se submete ao limite de remuneração dos administradores do parágrafo 2º do art. 152 da Lei da Sociedade Anônima, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. Esse tipo de empresa é descomplicado, mesmo sendo uma sociedade anônima. O processo de formação de deliberações, a administração e o exercício do controle, bem como os deveres a que se submetem a administração e o controlador já se consolidaram na doutrina e na jurisprudência.
Não obstante, interessante sintetizar a análise em questão sob a ótica do ramo de atividade pretendido (administradora de consórcio), pois, da verificação das experiências existentes no mercado local, tem-se que apenas 1 (uma) está formalizada no forma de sociedade anônima, conforme lista seguinte, extraída do sítio do Banco Central do Brasil: - Cical Administradora de Consórcio Ltda. - Administradora de Consórcio Saga Ltda. - Jorlan Administradora de Consórcio Ltda. - Nasa Administradora de Consórcio Ltda. - Govesa Administradora de Consórcio Ltda. - Pinheiros Administradora de Consórcio S/A.

FONTE: http://jmgsenne.jusbrasil.com.br/artigos/129905143/sociedade-anonima-e-sociedade-limitada?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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