quinta-feira, 7 de agosto de 2014

DIFERENÇA ENTRE CONTA GOVERNO E CONTA DE GESTÃO



O Autor da Matéria explica:



- IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA -



Processo nº. 175-21.2014.6.10.0000 - RCAND
Requerente: Coligação “Vamos Juntos Maranhão”
Candidato: Alexandre Araújo dos Santos
Cargo: Deputado Estadual
Redator para Acórdão: Des. Antonio Guerreiro Junior

EMENTA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2014. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTAS AINDA NÃO APRECIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO. PROCEDÊNCIA DA AIRC. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

I. A Câmara de Vereadores é o órgão competente para análise da prestação de contas anual de governo do prefeito.
II. A omissão da Câmara Legislativa em analisar as contas do prefeito não desnatura a decisão prévia do TCE, que permanece sendo meramente opinativa.
III. Situação diversa ocorre em se tratando de prestação de contas de recursos proveniente de convênio celebrado com o ente estatal, quando, pela dicção art. 71, VI da CF e o art. 51, VI, da CE, compete exclusivamente ao Corte de Contas o exame das contas prestadas.
IV. A prestação de contas de governo é o documento apresentado pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas, com os resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário, onde serão analisados todos os atos de governo, nele compreendidos os contratos administrativos e os certames licitatórios.
V. A prestação de contas de gestão é o documento onde são reunidas informações sobre os resultados específicos de determinado ato de governo e encaminhadas ao Tribunal de Contas. 
VI. Registro de candidatura deferido.

VOTO DIVERGENTE

A Coligação “Vamos Juntos Maranhão”, por meio de seu representante legal, apresentou o pedido de registro de candidatura de Alexandre Araújo dos Santos ao cargo de Deputado Estadual.
Detectada a rejeição das contas do impugnado pelo TCE, relativa ao exercício de 2010, no período em que exerceu o cargo de Prefeito do Município de São Francisco do Brejão, o ilustre relator, Des. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, convencido de que as irregularidades apuradas em relação à aquisição de combustível integrariam as contas de gestão prestadas pelo Prefeito, indeferiu seu registro de candidatura, por entender que a decisão da Corte Contas atrairia a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90.
No entanto, com a devida venia ao relator, embora comungando com a distinção proposta, entre contas de gestão ou de governo, entendo que a despesa de aquisição de combustível não recebeu o devido enquadramento, posto que se trata de matéria que integra as contas de governo e não as contas de gestão.
Neste ponto, cabe acentuar que pela dicção do art. 71 da Carta Magna, evidencia-se a existência de dois regimes jurídicos de contas públicas. O primeiro, relativo às contas de governo exclusiva do Chefe do Poder Executivo, submetida ao exame político do Legislativo, com o apoio do 
Tribunal de Contas, a quem compete a emissão de parecer prévio não vinculativo. O segundo, atinente as contas de gestão, que exige o julgamento eminentemente técnico da Corte de Contas, lançado por meio de acórdão com aptidão de impor o dever de ressarcimento do patrimônio público ou de instituir multa, com eficácia de título executivo extrajudicial. 
Nessa perspectiva, caberia a Câmara Municipal a decisão definitiva sobre a questão, competindo ao Tribunal de Contas apenas à emissão de parecer prévio de caráter não vinculativo.
No concernente a omissão da Câmara em apreciar o parecer prévio do TCE, registro que já tive oportunidade de me posicionar a respeito da questão no RCAND nº 955-58, quando consiguinei o seguinte, verbis: 

“De igual modo, a interpretação que se pretende conferir ao art. 31, §2º, da Constituição Federal, com o propósito de atribuir efeito implícito a omissão da Câmara de Vereadores, enquanto perdurar o negligenciamento na análise das contas, não enseja a ratificação do parecer prévio do TCE.
Relativamente a essa questão, o TSE tem elucidativo acórdão, in litteris:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PARECER PRÉVIO. TCM. JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE. ÓRGÃO COMPETENTE. CONTAS DE CONVÊNIO. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. NOME DO CANDIDATO. INCLUSÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS IRREGULARES. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/10, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator.
2. Segundo a jurisprudência do TSE, não há falar em rejeição de contas de prefeito em decorrência do decurso de prazo conferido à Câmara Municipal para julgar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Ressalva de entendimento do relator.
[...] 4. Agravo regimental desprovido. (TSE. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 4474 - Alexânia/GO. Rel. Min. Dias Toffoli. DJE em 06/5/2013).”
Por conseguinte, a inação do mencionado órgão Legislativo não outorga, ao parecer meramente opinativo do TCE, a aptidão para rejeitar as contas de governo do Prefeito com caráter de definitividade.
Com efeito, sobre qual seria o órgão competente para análise das contas do gestor público, veja-se o que diz o professor Caldas Furtado, membro do TCE/MA:
Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio (CF, art. 71, I, c/c art. 49, IX); b) o que alcança as intituladas contas de gestão, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas (CF, art.71, II), consubstanciado em acórdão que terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3°), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição) .
De novo, o magistério do professor Caldas Furtado é preciso na diferenciação entre contas de governo e contas de gestão:
A prestação de contas de governo, que se diferencia da prestação de contas de gestão (vide o item seguinte), é o meio pelo qual, anualmente, o Presidente da República, os Governantes de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro a que se referem. Como bem definiu o Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11060) são contas globais que demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento jurídico para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei n° 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do tribunal de Contas e o julgamento pelo Parlamento (art.71, I c/c. 49, IX da CF/88). 
(...) Enquanto na apreciação das contas de governo o tribunal de Contas analisará os macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa. Aqui se investigará se o ente público cumpriu os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), da Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), das leis orçamentárias, enfim de todas as normas que compõem o ordenamento jurídico aplicáveis à gestão em exame. 
(...) Nessas circunstâncias, a apreciação das contas de governo do chefe do Executivo municipal será consubstanciada na peça denominada parecer prévio (CF, art. 71, I, c/c 75, caput), enquanto as contas de gestão do prefeito ordenador de despesa serão julgadas mediante a emissão de acórdão (CF, art. 71, II, c/c 75, caput), que terá força de título executivo, caso haja imputação de débito ou aplicação de multa (CF, art. 71, § 3º). Alguns Tribunais de Contas Estaduais processam as contas de governo e de gestão apresentadas pelos prefeitos nos autos de um único processo; nessa hipótese, contarão, nesse processo, dois atos decisórios (parecer prévio e acórdão) emitidos pelo Órgão de Contas. 
Desse modo, a prestação de contas de governo é o documento apresentado pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas, com os resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário, onde serão analisados todos os atos de governo, nele compreendidos os contratos administrativos e os certames licitatórios, onde se insere, pois, as despesas de aquisição de combustível.
Já a prestação de contas de gestão é o documento onde são reunidas informações sobre os resultados específicos de determinado ato de governo e encaminhadas ao Tribunal de Contas. 
Registre-se, ainda, o elucidativo voto do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal federal, Proferido no Recurso Extraordinário nº 132.747-2/95.
Nota-se, mediante leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento, a existência de tratamento diferenciado, consideradas as contas do Chefe do Poder Executivo da União e dos administradores em geral. Dá-se, sob tal ângulo, nítida dualidade de competência, ante a atuação do Tribunal de Contas. Este aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República e, em relação a elas, limita-se a exarar parecer, não chegando, portanto, a emitir julgamento.
Já em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e às contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o erário, a atuação do Tribunal de Contas não se faz apenas no campo opinativo. 
Na espécie, evidenciada a inexistência da decisão definitiva do órgão competente para analisar as contas de governo do prefeito, entenda-se, Câmara Legislativa, não há como indeferir o registro de candidatura sob esse fundamento.
Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, deferindo, assim, o registro de candidatura do Alexandre Araújo dos Santos ao cargo de Deputado Estadual para as eleições de 2014, com o número 33000 e variação nominal Alex Tamires Santoss, conforme requerido.

São Luís, 05 de agosto de 2014.

Des. Antonio Guerreiro Junior
Relator

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