quinta-feira, 23 de abril de 2015

A Maioridade Penal


A matéria abaixo postada, digo, depois deste breve texto, que é nosso, pertence à fonte, cujo link fiz questão aqui deixar, por entender que é um   crédito justo, e portanto devido. Contudo, os inúmeros pontos de interrogação representam a real credibilidade da sociedade em relação ao que o "sistema" nos propõe a chamar de justiça.

O tema em questão é a redução da Maioridade penal. E parece que, o que pensam muitos advogados parece não se harmonizar com o pensamento da sociedade, que também parece não mais suportar a condição de vítima.

Nossos "representantes", que encaram a idade de dezesseis anos de um (a) jovem, como suficientemente capaz de decidir, quem pode governar nosso país, também dizem que essa mesma idade, é insuficiente para  que o mesmo jovem se responsabilize pelos atos de delinquencia que venha a praticar.

E o que pode fazer a sociedade? o que podemos fazer? já que somos nós a sociedade?

Provavelmente, se a população como um todo praticasse o "Amai-vos uns aos outros", essa questão, não seria abordada, e não serviria de manchete para enriquecer as matérias jornalísticas. Mas, como isso não é possível, refaço a frase, mudando alguma coisa: Provavelmente, se eu procurar evitar fazer as maldades que costumo fazer, também não preciso escrever sobre isso.


http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_rxoespostas/maioridade_penal/


Maioridade penal 


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A morte do menino Jo�o H�lio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redu��o da maioridade penal no pa�s. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poder�o ficar no m�ximo 3 anos presos. Saiba quais s�o os principais argumentos dos defensores e dos cr�ticos da medida - e como a mudan�a na lei poderia ser realizada.


1. O que � maioridade penal?
2. O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem
n�o atingiu a maioridade penal?

3. Como � a legisla��o brasileira em rela��o a outros pa�ses?
4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
5. Quais mudan�as s�o as propostas em rela��o � maioridade penal? 
6. O que dizem os que s�o contra a redu��o da maioridade penal?
7. Quem � contra a redu��o da maioridade penal?
8. Quem se manifestou a favor da redu��o da maioridade penal?
9. Quais s�o os tr�mites legais para reduzir a maioridade penal?
10. Que propostas sobre maioridade penal ser�o avaliadas pelo Congresso Nacional?
11. Quando a C�mara dos Deputados votar� as propostas de redu��o de maioridade penal?
O que � maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos � definida pelo artigo 228 da Constitui��o. � a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad�o adulto. � a idade-limite para que algu�m responda na Justi�a de acordo com o C�digo Penal. Um menor � julgado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA).
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O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem n�o atingiu a maioridade penal?
Pela legisla��o brasileira, um menor infrator n�o pode ficar mais de tr�s anos internado em institui��o de reeduca��o, como a Febem. � uma das quest�es mais pol�micas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas s�o chamadas de �medidas socioeducativas�. Apenas crian�as at� 12 anos s�o inimput�veis, ou seja, n�o podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator ser� levado a julgamento numa Vara da Inf�ncia e da Juventude e poder� receber puni��es como advert�ncia, obriga��o de reparar o dano, presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, inser��o em regime de semiliberdade ou interna��o em estabelecimento educacional. N�o poder� ser encaminhado ao sistema penitenci�rio.
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Como � a legisla��o brasileira em rela��o a outros pa�ses?
A legisla��o brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos n�o possui desenvolvimento mental completo para compreender o car�ter il�cito de seus atos. Adota o sistema biol�gico, em que � considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade ps�quica. Em pa�ses como Estados Unidos e Inglaterra n�o existe idade m�nima para a aplica��o de penas. Nesses pa�ses s�o levadas em conta a �ndole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consci�ncia a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite � 14 anos e na �ndia, 7 anos.
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Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redu��o da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores n�o recebem a puni��o devida. Para eles, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente � muito tolerante com os infratores e n�o intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legisla��o eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter tamb�m tem idade suficiente para responder diante da Justi�a por seus crimes.
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Quais mudan�as s�o as propostas em rela��o � maioridade penal?
Discute-se a redu��o da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas h� quem proponha at� 12 anos como idade-limite. Prop�e-se tamb�m puni��es mais severas aos infratores, que s� poderiam deixar as institui��es onde est�o internados quando estivessem realmente �ressocializados�. O tempo m�ximo de perman�ncia de menores infratores em institui��es n�o seria tr�s anos, como determina hoje a legisla��o, mas at� dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e tamb�m em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicol�gica" igual ou superior a 18 anos.
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O que dizem os que s�o contra a redu��o da maioridade penal?
Os que combatem as mudan�as na legisla��o para reduzir a maioridade penal acreditam que ela n�o traria resultados na diminui��o da viol�ncia e s� acentuaria a exclus�o de parte da popula��o. Como alternativa, eles prop�em melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educa��o de uma forma ampla e tamb�m mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudan�as no Estatuto da Crian�a e do Adolescente para estabelecer regras mais r�gidas. Outros dizem que j� faria diferen�a a aplica��o adequada da legisla��o vigente
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Quem � contra a redu��o da maioridade penal?
Representantes da Igreja Cat�lica e do Poder Judici�rio combatem a redu��o da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a melhor solu��o seria ter uma �justi�a penal mais �gil e r�pida�. O presidente Luiz In�cio Lula da Silva diz que o Estado �n�o pode agir emocionalmente�, pressionado pela indigna��o provocada por crimes b�rbaros. Karina Sposato, diretora do Instituto Latino-Americano das Na��es Unidas para a Preven��o e Tratamento da Delinq��ncia (Ilanud), diz que o pa�s n�o deveria �neutralizar� parte da popula��o e sim procurar �gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinq��ncia�. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, como o presidente da C�mara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmam que reduzir a maioridade penal n�o seria uma solu��o para a viol�ncia.
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Quem se manifestou a favor da redu��o da maioridade penal?
Os quatro governadores da regi�o Sudeste - Jos� Serra (PSDB-SP), S�rgio Cabral Filho (PMDB-RJ), A�cio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) prop�em ao Congresso Nacional alterar a legisla��o para reduzir a maioridade penal. Eles querem tamb�m aumentar o prazo de deten��o do infrator para at� dez anos. Al�m dos governadores, v�rios deputados e senadores querem colocar em vota��o propostas de redu��o da maioridade.
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Quais s�o os tr�mites legais para reduzir a maioridade penal?
Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plen�rio para vota��o em dois turnos. Na seq��ncia, a proposta tem de ser votada pela C�mara dos Deputados para transformar-se em lei.
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Que propostas sobre maioridade penal ser�o avaliadas pelo Congresso Nacional?
Das seis propostas de redu��o da maioridade penal que a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado avalia, quatro reduzem a maioridade de 18 para 16 anos, e uma para 13 anos, em caso de crimes hediondos. H� ainda uma proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Papal�o Paes (PSDB-AP) que determina a imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicol�gica" igual ou superior a 18 anos.
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Quando a C�mara dos Deputados votar� as propostas de redu��o de maioridade penal?
N�o h� prazo definido. O presidente da C�mara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), n�o quis incluir o assunto entre as primeiras medidas do chamado �pacote da seguran�a�. O que tem ocorrido � que em per�odos de como��o e mobiliza��o da opini�o p�blica o assunto ganha visibilidade e v�rias propostas chegam ao Congresso. Passada a motiva��o inicial, os projetos caem no esquecimento. A proposta para redu��o da maioridade est� parada no Congresso desde 1999. Desde 2000, esta � a quarta vez que um �pacote de seguran�a� � proposto. O �ltimo �esfor�o concentrado� foi em junho de 2006, ap�s os ataques do PCC em S�o Paulo, quando o Senado aprovou 13 projetos de endurecimento da legisla��o penal, que n�o inclu�am a discuss�o sobre a maioridade. Em 2003, ap�s a morte de dois ju�zes, houve uma �semana da seguran�a�. Em 2000, depois de um sequestrador de um �nibus ser morto ao lado de uma ref�m, a C�mara e o Senado criaram uma comiss�o mista para discutir o endurecimento das leis. N�o houve vota��o originada desta comiss�o

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